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Ato Original
Despacho n.º 14041/2026
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, autoriza a realização da despesa com a empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento de Investigação Criminal de Braga da Polícia Judiciária, até ao montante global de 6 322 580,00 euros, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e delega no membro do Governo responsável pela área da justiça, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes, necessários para concretização do que foi determinado e autorizado.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024, de 18 de novembro, foi autorizada a reprogramação dos encargos para 2024 e 2025 e redefiniram-se as fontes de financiamento do contrato de empreitada.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 221/2026, de 10 de novembro, procedeu ao reescalonamento dos encargos plurianuais, de forma a conformá-los com o prazo de execução do contrato nos anos de 2025 e 2026.
Assim:
1 - Nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o n.º 5 do artigo 106.º e os n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ambos na sua redação atual, subdelego, com reserva, nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do CPA, no diretor nacional da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Antão Cabreiro, as competências, legalmente conferidas ao órgão competente para a decisão de contratar, para aprovar modificações objetivas ao contrato, incluindo, designadamente, a aprovação de trabalhos complementares e a prorrogação de prazos de execução da empreitada, para decidir sobre a aplicação do regime de revisão de preços, autorizando as correspondentes despesas, para aprovar minutas contratuais, autorizar a sua celebração e outorgar os aditamentos ou contratos adicionais necessários à formalização das modificações contratuais, nos termos legais aplicáveis e contratualmente estabelecidos, no limite dos montantes fixados para a realização da despesa.
2 - Ratifico os atos praticados pelo diretor nacional da Polícia Judiciária, Carlos Manuel Antão Cabreiro, desde 31 de março de 2026 até à publicação do presente despacho, quando compreendidos no âmbito das competências ora subdelegadas, sejam legalmente suscetíveis de ratificação e respeitem os demais pressupostos legais aplicáveis, nos termos do artigo 164.º do CPA.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
10 de novembro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
320062349
