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Ato Original
Despacho n.º 14046/2026
Delegação de competências no Subdiretor
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e do n.º 7 do artigo 72.º do Regulamento Interno do Agrupamento (quadriénio 2025-2029, 4.ª edição, aprovada pelo Conselho Geral em 14 de julho de 2026), que permitem ao diretor delegar no subdiretor as competências previstas naqueles artigos, com exceção da prevista na alínea d) do respetivo n.º 5, Francisco Manuel Lopes Ferreira, diretor do Agrupamento de Escolas Engenheiro Fernando Pinto de Oliveira, Leça da Palmeira, Matosinhos, delega no subdiretor, José Carlos Oliveira Pinho, sem faculdade de subdelegação, as competências seguintes:
1 - Disciplina dos alunos, ao abrigo da alínea c) do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, da alínea c) do n.º 5 do artigo 72.º do Regulamento Interno e do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro:
a) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos, nos termos da legislação aplicável e dos artigos 22.º a 39.º do Regulamento Interno e do respetivo Anexo I (Tipificação das Medidas Disciplinares);
b) Aplicar as medidas disciplinares corretivas da competência do diretor - realização de tarefas e atividades de integração, condicionamento no acesso a espaços ou equipamentos, mudança de turma e não participação em passeios escolares ou atividades -, nos termos dos n.os 6 a 10 do artigo 27.º do Regulamento Interno;
c) Aplicar a repreensão registada por infrações praticadas fora da sala de aula e a segurança/suspensão até três dias úteis, após o exercício dos direitos de audiência e defesa, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 28.º do Regulamento Interno;
d) Fixar, ouvidos os pais ou encarregados de educação, os termos e condições de execução das medidas de segurança/suspensão e o plano de atividades pedagógicas a cumprir pelo aluno, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento Interno;
e) Instaurar procedimentos disciplinares, nomear os respetivos instrutores e notificar os pais ou encarregados de educação, nos termos do artigo 33.º do Regulamento Interno;
f) Decidir a suspensão preventiva de alunos e efetuar as comunicações daí decorrentes, nos termos do artigo 35.º do Regulamento Interno;
g) Proferir a decisão final dos procedimentos disciplinares, incluindo a aplicação da suspensão da escola entre quatro e doze dias úteis, e remeter à Direção-Geral da Educação os procedimentos em que seja proposta a transferência ou a expulsão da escola, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º e dos artigos 33.º e 36.º do Regulamento Interno;
h) Decidir sobre a reparação de danos, a substituição de bens lesados ou a indemnização de prejuízos causados pelos alunos, nos termos do n.º 11 do artigo 28.º do Regulamento Interno;
i) Efetuar as comunicações obrigatórias à comissão de proteção de crianças e jovens, ao Ministério Público e às entidades policiais, nos termos do artigo 31.º e do n.º 8 do artigo 36.º do Regulamento Interno;
j) Decidir os pedidos de transferência de turma apresentados para salvaguarda da convivência escolar, nos termos do artigo 39.º do Regulamento Interno.
2 - Organização e gestão pedagógica:
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias dos conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, incluindo as reuniões de avaliação intercalar e de final de período, e fixar o respetivo calendário, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 134.º do Regulamento Interno;
b) Convocar as reuniões dos conselhos de ciclo, nos termos do n.º 3 do artigo 140.º do Regulamento Interno;
c) Verificar e assinar as pautas de avaliação dos alunos, nos termos da legislação aplicável;
d) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 72.º do Regulamento Interno;
e) Presidir ao Conselho Pedagógico na ausência do diretor.
3 - Pessoal, ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 72.º do Regulamento Interno: verificar e justificar as faltas do pessoal docente e não docente.
4 - Representação: representar o Agrupamento em atos e reuniões para que seja mandatado pelo diretor, ao abrigo da alínea a) do n.º 5 do artigo 72.º do Regulamento Interno.
5 - Expediente: assinar o expediente e os documentos relativos às matérias referidas nos números anteriores.
6 - Nos termos do n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 e do n.º 7 do artigo 72.º do Regulamento Interno, não é objeto de delegação a competência de intervir no processo de avaliação do desempenho do pessoal docente, prevista na alínea d) do n.º 5 de ambos os artigos, que se mantém no diretor.
7 - Nos atos praticados ao abrigo da presente delegação, o subdiretor menciona expressamente essa qualidade, nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.
8 - A presente delegação não prejudica os poderes de avocação, de emissão de diretivas e de revogação dos atos praticados, previstos no artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, nem a substituição do diretor pelo subdiretor nas suas faltas e impedimentos, nos termos do n.º 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008 e do n.º 8 do artigo 72.º do Regulamento Interno.
9 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de novembro de 2026, ficando ratificados todos os atos praticados pelo subdiretor, desde essa data, no âmbito das competências agora delegadas.
3 de novembro de 2026. - O Diretor, Francisco Manuel Lopes Ferreira.
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