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Ato Original
Despacho n.º 14049/2026
Considerando que foram autorizadas a despesa e a decisão de contratar para a aquisição de serviços de renovação da subscrição PaaS de uma plataforma tecnológica de suporte à atividade do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (Informação de Serviço n.º 600, de 23/10/2026, Processo n.º 300.10.005C);
Nos termos dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Delego na diretora-geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, mestre Maria de Lurdes Andrade Silva Morais Camacho, com faculdade de subdelegação, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do referido procedimento e da execução do respetivo contrato, com exceção dos atos relativos a modificações contratuais.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do n.º 3 e da primeira parte do n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos administrativos que, no âmbito do procedimento referido e dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais até à publicação do presente despacho no Diário da República.
10 de novembro de 2026. - A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes.
320062611
