Despacho n.º 14050/2016, de 22 de novembro

Despacho n.º 14050/2016

Lista n.º 75/16

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 04 de novembro de 2016, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, aos cidadãos brasileiros:

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7 de novembro de 2016. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos Patrício.

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