Despacho n.º 14073/2012, de 30 de outubro

Despacho n.º 14073/2012

Manda o Chefe do Estado-Maior da Armada promover por antiguidade, ao posto de sargento-ajudante da classe de eletrotécnicos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 183.º, e da alínea c) do artigo 262.º, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção previstas no artigo 56.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º, e no artigo 270.º do referido Estatuto e em conformidade com o Despacho n.º 9878-B/2012, de 20 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, o seguinte militar, que se encontrava na situação de demorado na promoção desde 17 de dezembro de 2010:

903188, primeiro-sargento ETA Paulo Rui da Silva Freire.

O referido sargento conta a antiguidade do novo posto desde 17 de dezembro de 2010, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 175.º do EMFAR, produzindo a promoção efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da publicação do presente Despacho, nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 20.º-A, da Lei n.º 64/2011, de 30 de dezembro, aditado pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, ficando na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Fica na situação de supranumerário no respetivo quadro especial, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 174.º do EMFAR e posicionado na lista de antiguidade do seu quadro especial à esquerda do 6200392, sargento-ajudante ETI António Manuel Francisco Marques e à direita do 267388, sargento-ajudante ETI António Francisco Gonçalves Gertrudes.

23 de outubro de 2012. - Por subdelegação do Superintendente do Serviço de Pessoal, o Diretor do Serviço de Pessoal, Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, contra-almirante.

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