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Ato Original
Despacho n.º 14077/2026
1 - Delego na licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira, coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições, nos termos do artigo 11.º do Regimento da Comissão e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:
a) Garantir a transmissão atempada da ordem de trabalhos de cada reunião e dos documentos que a devem acompanhar;
b) Extrair certidões das atas e documentos anexos e notificar pessoalmente os interessados das deliberações que lhes respeitem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 25 de julho de 2025, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados.
10 de novembro de 2026. - O Secretário da Comissão Nacional de Eleições, Fernando José dos Santos Anastácio.
320062622
