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Ato Original
Despacho n.º 14078/2026
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete ao presidente do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública.
De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública.
Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 3 de julho de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da «Via do Tâmega - Variante à EN 210 (Celorico de Basto) - Aditamento 1», identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
Atendendo a que a obra «Via do Tâmega - Variante à EN 210 (Celorico de Basto) - Aditamento 1» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual.
A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º do referido Código, na sua redação atual.
Assim:
i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 3 de julho de 2025, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da «Via do Tâmega - Variante à EN 210 (Celorico de Basto) - Aditamento 1», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual;
Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, da base 17 e n.º 1 da base 18, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025:
1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Via do Tâmega - Variante à EN 210 (Celorico de Basto) - Aditamento 1», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;
2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual;
3 - Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0, encontrando-se os mesmos devidamente registados em rubrica própria do Plano de Atividades e Orçamento.
3 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
MAPA DE ÁREAS
Projeto de execução de expropriações
Via do Tâmega - Variante à EN 210 (Celorico de Basto) - Aditamento 1
Distrito: Braga.
Concelho: Celorico de Basto
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | |||||
Rústica | Urbana | |||||||
1A | José Pedro Meireles de Lemos e mulher Maria do Rosário Guimarães Marques Guedes de Lemos R Verde 3 Costa 4930-748 Valença | 937 U.F. Canedo de Basto e Corgo | 530/20081219 Corgo | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Francisco Lindoso Estrada Nacional 210 Caminho Maria Augusta Pinto Da Mesquita | 92 | CAD-EX-00-002 | |
3A.1 | José Pedro Meireles de Lemos e mulher Maria do Rosário Guimarães Marques Guedes de Lemos R Verde 3 Costa 4930-748 Valença | 937 U.F. Canedo de Basto e Corgo | 530/20081219 Corgo | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Gonçalo Meireles EN210 Rua do Seixo Ana Sofia Fonseca da Cunha | 427 | CAD-EX-00-002 | |
3A.2 | 511 | |||||||
11/1A | Maria Luísa Peixoto Garcez Meireles de Lemos Rua Dr. Francisco Xavier de Meireles, n.º 529 4890-414 Celorico de Basto | 1130 U.F. Canedo de Basto e Corgo | 565/20081222 Corgo | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Cerrado das Vinhas dos caseiros Caminho Cerrado das Vinhas dos caseiros Avelino José Gonçalves | 139 | CAD-EX-00-003 | |
António Maria Garcez Meireles de Lemos Rua Dr. Francisco Xavier de Meireles, n.º 529 4890-414 Celorico de Basto | ||||||||
Francisco Maria Peixoto Garcez Meireles de Lemos | ||||||||
Rua Dr. Francisco Xavier de Meireles, n.º 529 | ||||||||
4890-414 Celorico de Basto | ||||||||
11/3A | Maria Isabel Garrido Meireles de Lemos R Cândida de Sá Albergaria 89 2 Dto 4150-183 Porto | 1028 U.F. Canedo de Basto e Corgo | 524/20081219 Corgo | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho Público Caminho Público Caminho Público Carreiro da Fonte e Tapada do Lameiro | 445 | CAD-EX-00-003 | |
13A.1 | Nádia Susana de Magalhães Martins R Frei Bernardo de Vasconcelos 402 S Romão do Corgo 4890-181 Celorico de Basto | 1040 U.F. Canedo de Basto e Corgo | 226/19931124 Corgo | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho Caminho de Consortes Caminho Manuel Osório de Aragão | 203 | CAD-EX-00-003 | |
13A.2 | 182 | |||||||
19.2A | Joana Mourão Corrêa Cordeiro R Mártires da Liberdade 288 Rc Traseira 4050-359 Porto | 352 U.F. Veade, Gagos e Molares | 622/20081210 Corgo | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Caminho António Antunes Vieira Rio de Veade Caminho | 281 | CAD-EX-00-004 | |
21A | Maria Teresa Barros Teixeira Coelho Lacerda R Albino José Moreira 19 4470-560 Maia | 59 U.F. Veade, Gagos e Molares | 762 Veade | Norte: Sul: Nascente: Poente: | António Maria Teixeira Basto Maria Augusta Sampaio Machado Caminho | 204 | CAD-EX-00-004 | |
27.1A | Frederico Jorge de Sousa Teixeira Coelho R Praia Formosa, Complexo Habitacional Vista Formosa BL A 2 Esq Fração G 9000-247 Funchal | 1228 U.F. Veade, Gagos e Molares | 806 Veade | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Sorte do Souto Maria Augusta Sampaio Machado Ribeiro Sorte da Feitoria | 91 | CAD-EX-00-004 | |
43A | António de Sousa e mulher Palmira Teixeira Gonçalves Além do Rio Veade 4890-561 Celorico de Basto | 85 U.F. Veade, Gagos e Molares | 91/19900619 Veade | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Inácio Xavier Teixeira Coelho Terreno Baldio Caminho Inácio Xavier Teixeira Coelho | 61 | CAD-EX-00-005 | |
44A | António de Sousa e mulher Palmira Teixeira Gonçalves Além do Rio Veade 4890-561 Celorico de Basto | 85 U.F. Veade, Gagos e Molares | 91/19900619 Veade | Norte: Sul: Nascente: Poente: | Inácio Xavier Teixeira Coelho Terreno Baldio Caminho Inácio Xavier Teixeira Coelho | 238 | CAD-EX-00-005 | |
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