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Ato Original
Despacho n.º 14080/2026
Em execução da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferida no processo n.º 135/24.4BEPRT, em que foram autores Heliberto Manuel Ferraz da Silva, Armindo Simões da Silva Pires, Paula Alexandra Oliveira Galvão da Velha e Ana Maria Corral Cardoso da Silva, determina-se a correção das listas nominativas finais a que se referem os artigos 6.º, n.º 5, e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, aprovadas, respetivamente, por despacho do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça, de 26 de outubro de 2023, e por despacho do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Justiça e da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, de 24 de outubro de 2023, nos seguintes termos:
1 - Nas listas nominativas disponíveis em www.sef.pt, onde se lê que os trabalhadores n.º 513 - Heliberto Manuel Ferraz da Silva, n.º 555 - Armindo Simões da Silva Pires, n.º 580 - Paula Alexandra Oliveira Galvão da Velha e n.º 507 - Ana Maria Corral Cardoso da Silva transitam da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária na categoria de «inspetor-coordenador» deve passar a ler-se na categoria de «inspetor-coordenador superior».
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de outubro de 2023.
11 de novembro de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - 21 de outubro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - 3 de novembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.
320062804
