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Ato Original
Despacho n.º 14084/2026
Considerando que, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, que prevê a especialização dos serviços da Administração direta e indireta setoriais, foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11 de abril, a orgânica da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI), que estabelece a natureza, a missão, as atribuições e o modelo de organização interna da DGDEI;
Considerando que a Portaria n.º 279/2025/1, de 7 de agosto, determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares da DGDEI e seu artigo 5.º fixa em 6 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGDEI;
Considerando que o Despacho n.º 14399/2025, de 4 de dezembro, determina a estrutura orgânica flexível da DGDEI e as competências das respetivas unidades orgânicas flexíveis, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau, e que a alínea a) do seu artigo 1.º procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Direito da União Europeia (DUE), da Divisão de Direito Europeu, que assegura as competências previstas no seu artigo 2.º;
Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços;
Considerando que aos dirigentes da DGDEI é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da orgânica da DGDEI;
Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar;
Considerando que a nota curricular da Licenciada Carolina Chambel de Moura Alves, anexa ao presente despacho, é demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.
Assim, ao abrigo do disposto, conjugadamente, na alínea d) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 7.º, no n.º 9 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 67/2025, de 11 de abril, no artigo 5.º da Portaria n.º 279/2025/1, de 7 de agosto, e da alínea a) do artigo 1.º do Despacho n.º 14399/2025, de 4 de dezembro, determina-se:
1 - A designação da Licenciada Carolina Chambel de Moura Alves para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Direito Europeu, integrada na Direção de Serviços de Direito da União Europeia (DUE), cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 - A idoneidade, a experiência e as competências profissionais da designada para o exercício do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3 - A presente publicação é realizada nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente.
4 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de novembro de 2026.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome completo: Carolina Chambel de Moura Alves
Data de nascimento: 26 de julho de 1996
2 - Formação académica:
(2022) - Master of Laws in European Law School (LLM) pela Universidade de Maastricht;
(2019) - Curso de Pós-Graduação em Corporate Finance pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
(2019) - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Percurso profissional:
(2025-presente) - Técnica Superior na Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a desempenhar funções na Direção de Serviços de Direito da União Europeia;
(2021-2025) - Técnica Superior na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a desempenhar funções na Direção de Serviços dos Assuntos Jurídicos;
(setembro de 2019-julho de 2020) - Jurista em Sociedade de Advogados.
4 - Outros elementos relevantes
(2022-presente) - Representante portuguesa na EU Law Network, Grupo de trabalho informal da Comissão Europeia e dos Estados-Membros, no âmbito da monitorização e correta aplicação do direito da União Europeia.
12 de novembro de 2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
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