Despacho n.º 14086/2024, de 28 de novembro

Despacho n.º 14086/2024

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, na sua atual redação, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, no uso da delegação de poderes conferida pelo Despacho n.º 8208/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2024, e o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso da delegação de poderes conferida pelo Despacho n.º 6837-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, suplemento, de 19 de junho de 2024, resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes do parecer desfavorável emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País requerida pelo militar, Capitão-de-Mar-e-Guerra, António Augusto Pereira Leite, com o Bilhete de Identidade Militar n.º 65279, da Marinha Portuguesa.

20 de novembro de 2024. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel Duarte. - 19 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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