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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14087/2009
Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, conjugado com os artigos 9.º, 4.º, alínea a), 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, prorrogo a comissão de serviço da conselheira técnica principal - mapa de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Cecília Sarreira Antolin por mais três anos para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 24 de Agosto de 2009.
16 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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