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Diário da República n.º 119/2009, Série II de 2009-06-23
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1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Portimão
4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira
Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A.
BRISA Auto-Estradas de Portugal, S.A.
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