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Ato Original
Despacho n.º 1410/2018
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de Security Officer na Missão das Nações Unidas no Haiti (MINUJUSTH), ao Chefe M/137149, Luciano Tavares Fernandes, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período de 16 de outubro de 2017 a 30 de junho de 2018.
25 de janeiro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 24 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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