Despacho n.º 14106/2011, de 19 de outubro

Despacho n.º 14106/2011

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao Gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Com a exoneração do anterior governo e atento o teor do despacho de nomeação da alta-comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, n.º 11 222/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 171, de 6 de Setembro de 2011, torna-se necessário assegurar a continuidade dos membros e colaboradores do anterior gabinete, pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas etnias e religiões, importa novamente determinar a composição do novo gabinete.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio a licenciada em Relações Internacionais Maria Gabriela Varela Semedo para desenvolver trabalhos no âmbito do acompanhamento de projectos co-financiados por fundos comunitários, nomeadamente de acções relacionadas com o Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) que concretiza a agenda temática para o potencial humano inscrito no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), comparticipado pelo Fundo Social Europeu (FSE), em articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.

2 - A nomeada auferirá uma remuneração mensal ilíquida de (euro) 2808, acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os secretários pessoais do meu gabinete.

3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos desde 28 de Junho de 2011, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

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