Despacho n.º 1411/2016, de 29 de janeiro

Despacho n.º 1411/2016

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, conduzido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de Subdiretor-Geral da Administração da Justiça e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado André Filipe Borges Campante Ferreira para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Subdiretor-Geral da Administração da Justiça, a que se referem o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de janeiro de 2016.

22 de janeiro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: André Filipe Borges Campante Ferreira

Data de Nascimento: 16 de junho de 1973

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações literárias:

2010 - Pós-graduação em Contabilidade Pública, Finanças e Gestão Orçamental no Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

2001 - Licenciatura em Gestão pela Faculdade de Economia do Porto.

Outras habilitações:

2008 - Curso de Formação Inicial Pedagógica de Formadores.

2006 - Curso de formação em Coordenação de Equipas de Vendas.

2004 - Curso de formação em Sistemas de Avaliação de Desempenho - Deloitte.

2004 - Curso de formação em Liderança de Equipas - AEP.

2004 - Curso de formação em Auditoria Interna da Qualidade - IEQ.

2002 - Curso prático de Contabilidade e Consultadoria Empresarial - CERTFORM.

2002 - Curso de formação em e-Business - ANJE.

Atividade profissional:

Desde março de 2015:

Subdiretor-Geral na Direção-Geral da Administração da Justiça.

Principais atividades e responsabilidades:

Coordenação das áreas de Gestão Financeira e Orçamental da DGAJ e dos tribunais de 1.ª instância;

Coordenação da área de processamento de remunerações de magistrados, funcionários de justiça e do pessoal da DGAJ.

De setembro de 2014 a março de 2015:

Consultor na Consult - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria.

Projetos:

Governo de Angola:

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos:

Auditoria ao Cofre Geral da Justiça;

Auditoria a diversos serviços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Elaboração do Anuário Estatístico da Justiça 2014;

Assessoria a diversos organismos: Cofre Geral da Justiça, Caixa de Previdência da Justiça e Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios.

Ministério da Administração do Território:

Projeto para a criação de Associação Mutualista dos Trabalhadores do MAT.

Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, E. P.:

Programa de Desenvolvimento Organizacional.

De outubro de 2013 a setembro de 2014:

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República.

De abril de 2013 a setembro de 2013:

Consultor, Profissional Liberal.

Projetos:

Governo de Angola:

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos:

Reorganização do Cofre Geral da Justiça;

Plano Financeiro para a criação da Caixa de Previdência da Justiça;

Consultoria no âmbito da elaboração, da execução e do acompanhamento do orçamento do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Plano Financeiro para a implementação dos Gabinetes de Resolução Extrajudicial de Conflitos e das Casas da Justiça e do Direito.

De dezembro de 2009 a novembro de 2012:

Vogal do Conselho Diretivo no Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça.

Principais atividades e responsabilidades:

Coordenação dos Departamentos de Gestão Orçamental e Gestão Financeira;

Implementação de Projeto de Definição Estratégica e de Desenvolvimento Organizacional;

Implementação de Norma de Controlo Interno.

De março de 2008 a dezembro de 2009:

Assessor Parlamentar na Assembleia da República.

Principais atividades e responsabilidades:

Assessoria para assuntos económicos, fiscalidade e finanças públicas;

Apoio à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças;

Apoio à Comissão de Inquérito do BPN.

De novembro de 2001 a março de 2008:

Diretor de Unidade de Negócio na Pinto & Cruz/Motequi.

Principais atividades e responsabilidades:

Definição, planeamento e implementação da estratégia da unidade de negócio;

Negociação com representadas internacionais;

Negociação com clientes da distribuição moderna/grande distribuição;

Análise de risco de clientes;

Coordenação da equipa de vendas, logística e serviço pós-venda.

2001:

Associação Portuguesa das Indústrias de Malha e Confeção - Elaboração de um Boletim Estatístico e elaboração de projeto para a criação de um Observatório Setorial.

2000:

Centro Tecnológico das Indústrias de Madeira e Mobiliário - Elaboração de estudos setoriais.

Outras atividades:

2012:

Colaboração com a Associação de Solidariedade - Amigos da Rua na distribuição semanal de alimentos e vestuário.

Participação no Curso de Especialização - Gestão e Organização da Justiça, organizado pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, como convidado para orador no Workshop - A Gestão dos Recursos Financeiros no Judiciário.

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