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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14123/2012, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exonera, a seu pedido, do cargo de assessor o professor associado com agregação em Sociologia David Justino, nomeando-o consultor da Casa Civil
TEXTO
Despacho n.º 14123/2012
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, exonero, a seu pedido, do cargo de assessor da Casa Civil do Presidente da República o professor associado com agregação em Sociologia David Justino, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2012, nomeando-o, com efeitos a partir da mesma data, consultor da mesma Casa, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 100 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
19 de outubro de 2012. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
206481623