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Ato Original
Despacho n.º 14128/2012
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 10503/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2012, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 192.º do Código Civil e da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei-Quadro das Fundações, Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e com os fundamentos constantes da informação DAJD/497/2012, que faz parte integrante do processo administrativo n.º 20/FUND/2012-SGPCM, declaro a extinção da Fundação Francisco Girão, pessoa coletiva n.º 507430875.
12 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
19332012