Despacho n.º 14129/2012, de 31 de outubro

Despacho n.º 14129/2012

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do despacho n.º 10503/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 8 de agosto de 2012, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Lei-Quadro das Fundações, Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e do n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil, com os fundamentos constantes das informações DAJD/482/2011 e DAJD/511/2012, que fazem parte integrante do processo administrativo n.º 33/FUND/2010-SGPCM, e verificando que os estatutos foram alterados por escritura publicada a 16 de outubro de 2012, reconheço a Fundação Monte.

17 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

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