Despacho n.º 14136/2022, de 9 de dezembro

Despacho n.º 14136/2022

Delegação e subdelegação de competências no diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.

2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6360/2022, de 12 de maio, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até 200.000 (euro), incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que para estas, este limite se estende até ao montante de 500.000 (euro).

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do 6360/2022, de 12 de maio, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego ainda no mesmo oficial a competência que me é delegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, com exceção dos oficiais generais, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Superintendência do Material e órgãos na sua dependência:

i) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Conceder licença por interrupção de gravidez;

iv) Conceder licença por adoção;

v) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

vii) Autorizar assistência a neto;

viii) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

xi) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo;

c) Autorizar, com a faculdade de subdelegar, no âmbito das entidades, estabelecimentos e órgãos na sua dependência, a transferência, o abate e a alienação do património afeto, incluindo a venda de material considerado inútil ou desnecessário, nos termos do regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado e demais normativo em vigor;

d) Enviar ao Tribunal de Contas os documentos que devam ser submetidos à sua apreciação, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do artigo 81.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual;

e) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas, bem como autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

4 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 e n.º 4 do Despacho n.º 6360/2022, de 12 de maio de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. n.º 98, de 20 de maio de 2022, delego, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva, a competência, para a prática:

a) Dos atos previstos no Despacho n.º 11745/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021 (Aquisição de gás natural para 2022 - ESPAP - PA04_2021_AQGN20);

b) Dos atos previstos no Despacho n.º 11746/2021, de 21 de novembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2021 (Aquisição de eletricidade para 2022 - ESPAP - PA02_2021_ AQ-ELE);

c) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho n.º 3144/2021, de 5 de março de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março de 2021 (Empreitada de remodelação do parque de estacionamento na Base Naval de Lisboa);

d) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho n.º 3483/2021, de 19 de março de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2021 (Empreitada para incremento de Eficiência Energética na Piscina n.º 1 e Pavilhão Gimnodesportivo - Centro de Educação Física da Armada);

e) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho n.º 2309/2021, de 19 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 2 de março de 2021 (Empreitada para incremento de Eficiência Energética na Messe de Praças - Escola de Tecnologias Navais);

f) Dos atos previstos nas alíneas k) e m) do n.º 2 do Despacho n.º 2465/2021, de 24 de fevereiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março de 2021 (Empreitada para a reabilitação da ponte cais n.º 5 na Base Naval de Lisboa);

g) Dos atos previstos no Despacho n.º 236/2022, de 17 de dezembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro de 2022 (Empreitada de Instalação de Unidade de Produção de Energia Solar Fotovoltaica na Base Naval de Lisboa);

h) Dos atos previstos no Despacho n.º 12781/2022, de 19 de outubro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 4 de novembro de 2022 (Empreitada nas instalações do CINAVLAB na Escola Naval).

5 - É revogado o Despacho n.º 8181/2022, do Superintendente do Material, de 23 de junho de 2022, publicado no DR n.º 129, 2.ª série, de 6 de julho de 2022.

6 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d'Orey Roquette Cornélio da Silva, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de novembro de 2022. - O Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante.

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