Despacho n.º 14150/2022, de 9 de dezembro

Despacho n.º 14150/2022

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 27.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - A cessação de funções, a seu pedido, com efeitos a 31 de outubro, do licenciado Hugo Alexandre de Matos Tavares, do cargo de Inspetor-Diretor da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, cuja comissão de serviço foi renovada através do Despacho n.º 993/2021, de 14 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 16/2021, de 25 de janeiro.

2 - Considerando a vacatura do cargo mencionado, designo, em regime de substituição, o Doutor Sérgio António Ribeiro, para desempenhar as funções de Inspetor-Diretor da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC).

3 - O designado possui os requisitos legais exigidos, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas para o exercício do cargo e para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de novembro.

5 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego no ora designado, no âmbito da supramencionada unidade orgânica, as competências para:

a) No âmbito da gestão de recursos humanos:

i) Autorizar deslocações em serviço, bem como as correspondentes ajudas de custo em território nacional;

ii) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por trabalhadores não inseridos na carreira de motorista;

iii) Autorizar o pagamento, dentro dos limites legalmente estabelecidos, do trabalho suplementar, superiormente autorizado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 120.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/23014, de 20 de junho e dos artigos 226.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual;

b) No âmbito da gestão administrativa:

i) Autorizar a restituição de documentos aos interessados, bem como a passagem de certidões de documentos arquivados, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto;

ii) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior, desde que os destinatários sejam titulares de cargos com o mesmo nível hierárquico ou equiparado e, ainda, quando o envio esteja devidamente autorizado;

c) No âmbito da gestão de recursos financeiros, autorizar a realização de despesas do fundo de maneio, até ao limite de (euro) 100,00;

d) No âmbito da atividade inspetiva, determinar as medidas preventivas adequadas para prevenir ou eliminar uma situação de grave lesão para o interesse público, designadamente determinar a suspensão da laboração de estabelecimentos quando esteja previsto na legislação sectorial aplicável.

6 - Fica o ora designado autorizado a subdelegar, no todo ou em parte, nos inspetores-chefes dele hierarquicamente dependentes, as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços e nos limites desta delegação, com exceção da competência prevista na subalínea iii), da alínea a), do n.º 5 do presente despacho, que não é subdelegável.

7 - É revogado o Despachos n.º 993/2021, de 14 de janeiro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 16/2021, de 25 de janeiro.

11 de novembro de 2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Sérgio António Ribeiro

Naturalidade: Baião

Nacionalidade: Portuguesa

Formação Académica:

Doutorado em Ciências da Administração pela Universidade do Minho;

Mestre em Administração Pública, com especialização em Gestão Pública e Políticas Públicas, pela Universidade do Minho;

Licenciado em Recursos Humanos pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, do Instituto Politécnico do Porto;

Experiência profissional:

2020-2022 - Inspetor-Chefe da Unidade Central de Investigação e Intervenção da ASAE;

2019-2020 - Professor Assistente Convidado do Instituto Politécnico de Bragança, em regime de acumulação de funções;

2015-2020 - Chefe de Equipa Multidisciplinar do Núcleo de Investigação Criminal II, da Unidade Central de Investigação e Intervenção da ASAE;

2007-2014 - Analista de informações criminais, na Divisão de Investigação Criminal da PSP do Porto;

2002-2006 - Assessoria à coordenação da investigação criminal para a área dos crimes com estupefacientes, na Divisão de Investigação Criminal da PSP do Porto;

1999-2001 - Investigação criminal na área dos crimes com estupefacientes, na Divisão de Investigação Criminal da PSP do Porto;

1997-1999 - Policiamento genérico na PSP (policiamento de prevenção criminal; gestão de ocorrências criminais e contraordenacionais nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto).

Participação em grupos e reuniões de trabalho de âmbito europeu;

Participação como orador convidado em fóruns de temática inspetiva e policial;

Formador em temáticas de investigação criminal.

Formação complementar:

FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública, ministrado pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Curso de Acesso à Carreira de Inspeção Superior da ASAE, ministrado pela própria ASAE;

Formação em planeamento da segurança de grandes eventos (Major Events Planning), pela Embassy of the United States of America and the Regional Security Office Lisbon - Portugal;

Curso de Análise de Informações Criminais, pelo Centro Nacional de Investigação Criminal da PSP;

Curso de Atualização em Medicina Legal e Outras Ciências Forenses para Polícias, pelo Instituto de Medicina Legal do Porto e Faculdade de Medicina da Universidade do Porto;

Curso de Introdução à Sexologia Forense, pela Universidade Lusíada do Porto;

Curso de Gestão da Formação pelo Instituto de Línguas & Informática (IPFEL) - Porto;

Curso de Investigação Criminal - Geral, pela Escola Prática da PSP;

Curso de Formação de Guardas da PSP, pela Escola Prática da PSP.

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