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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 162/2002 (2.ª série). - 1 - Considerando as qualidades profissionais para o exercício de funções de coordenação do apoio administrativo, bem como de secretariado ao adjunto de imprensa e assessor político e porta-voz, nomeio, nos termos dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, Maria Manuela Arraias Mendes Costa Romão para o exercício de funções no meu Gabinete.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, no montante correspondente ao daquele cargo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002.
20 de Maio de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
