Despacho n.º 14163/2022, de 9 de dezembro

Despacho n.º 14163/2022

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais, assinada em Valência em 3 de outubro de 2002, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003, de 1 de março, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2003, de 1 de março, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de julho, e da delegação de competências constante da alínea d) do n.º 3 do Despacho n.º 13252/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de fevereiro, determino a publicação do Protocolo de Cooperação Transfronteiriça da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura», nas línguas portuguesa e espanhola, assinado em 10 de novembro de 2022.

21 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

ANEXO

Protocolo de Cooperação Transfronteiriça da Comunidade de Trabalho da Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura

Em Proença-a-Nova, a 10 de novembro de 2022

Reunidos:

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, representada pelo seu Presidente, Sr. Dr. António Ceia da Silva.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, representada pela sua Presidente, Sr.ª Dr.ª Isabel Damasceno.

E a Junta de Extremadura, representada pelo seu Presidente, Sr. D. Guillermo Fernández Vara.

Reconhecendo-se mutuamente a capacidade para subscrever o presente Protocolo e atuando no âmbito das suas competências e no respeito pelos respetivos enquadramentos jurídicos internos.

Considerando:

Que as regiões do Alentejo, Centro e Extremadura partilham uma extensa fronteira física natural e grande parte das suas principais características geográficas, económicas, sociais, históricas e culturais, o que favorece a cooperação e o processo de integração económica entre elas, bem como a redução de barreiras de ordem social e cultural, sem prejuízo das suas diferentes estruturas políticas e administrativas;

Que o fortalecimento das relações de vizinhança nas últimas décadas tem contribuído de forma decisiva para o processo de crescimento económico e a melhoria das condições de vida de seus habitantes, contribuindo, desta forma, para aproximar as populações de ambos os lados da fronteira e para superar, tanto os limites administrativos impostos pela fronteira, bem como o impacte negativo do efeito fronteira, que dificultam a integração social e o desenvolvimento integral dos territórios limítrofes;

Que a partilha de fronteiras significa também promover a dinamização dos recursos próprios das três regiões, bem como novas oportunidades de desenvolvimento conjunto, o que para o Alentejo, Centro e Extremadura implica tirar partido de vantagens competitivas como seja a localização geográfica privilegiada partilhada pelas três regiões, um enclave geoestratégico entre as capitais ibéricas e entre as cidades do Porto e Sevilha;

Que o espaço de cooperação criado entre as regiões do Alentejo, Centro e Extremadura constitui um instrumento fundamental para a participação conjunta nos programas e ações comunitárias desenvolvidas no âmbito da Cooperação Territorial Europeia, um dos objetivos da política de coesão;

Que a iniciativa INTERREG tem sido decisiva no Alentejo, Centro e Extremadura, financiando projetos de cooperação transfronteiriça de diferentes tipologias, tendo sempre como premissa o objetivo comum de envolver os diversos agentes públicos e privados das três regiões, que contribuíram para melhorar a acessibilidade, a proteção do ambiente e ampliar a economia do conhecimento, mas também para integrar novas áreas de cooperação, como o combate à violência de género ou a cooperação para o desenvolvimento, entre outras;

Que a «Convenção-Quadro Europeia de Cooperação Transfronteiriça entre Comunidades ou Autoridades Territoriais», adotada em Madrid a 21 de maio de 1980 e ratificada por Espanha e Portugal, favorece a cooperação entre regiões fronteiriças como forma de se adaptarem à realidade de uma Europa sem fronteiras internas;

Que Espanha e Portugal assinaram, em 3 de outubro de 2002, em Valência, a «Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha de Cooperação Transfronteiriça entre Entidades e Instâncias Territoriais», doravante Convenção de Valência, que visa promover e regular legalmente as formas de cooperação estabelecidas pelo direito público;

Que no território das três regiões surgiram diversas dinâmicas transfronteiriças de base local, que, ao estarem organizadas de acordo com diferentes tipologias de organismos de cooperação, representam uma contribuição essencial para uma articulação harmoniosa dos territórios Alentejo, Centro e Extremadura;

Que as experiências desenvolvidas de forma independente e em paralelo numa fase inicial, através, por um lado, da Comunidade de Trabalho «Alentejo-Extremadura», criada através do Protocolo de Cooperação de 27 de janeiro de 1992 e, por outro lado, da Comunidade de Trabalho «Extremadura-Centro», criada através do Protocolo de Cooperação de 27 de maio de 1994, deram lugar a uma dinâmica de colaboração tripartida com resultados muito positivos quanto à eficácia e eficiência do processo de cooperação entre as três regiões, através da constituição da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura», com o Protocolo de Cooperação Transfronteiriça assinado em Vila Velha de Ródão em 21 de setembro de 2009;

Que decorrida uma década desde a constituição da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura», tanto na Europa como nos países ibéricos e nas regiões do Alentejo, Centro e Extremadura, registaram-se mudanças profundas que evidenciam mais do que nunca a necessidade da cooperação para ultrapassar os desafios que enfrentamos, procurando soluções conjuntas para problemas comuns, tais como alterações climáticas, doenças, incêndios, desertificação, perda de biodiversidade ou o despovoamento dos nossos territórios;

Que, neste contexto, é necessário promover, no âmbito das respetivas competências e no respeito pelos correspondentes direitos internos, a atualização da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura», dada a sua importância para assegurar uma articulação institucional estável ao mesmo tempo em que consolida e reforça a dinâmica das relações transfronteiriças;

De acordo com o disposto na Convenção de Valência, as regiões do Alentejo, Centro e Extremadura decidem assinar o presente Protocolo de Cooperação Transfronteiriça da Comunidade de Trabalho «Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura», que vem substituir o extinto Protocolo de Cooperação Transfronteiriça, celebrado em Vila Velha de Ródão a 21 de setembro de 2009, e que consubstanciará a cooperação ente elas, nos termos a seguir detalhados:

CAPÍTULO I

Objeto e finalidade

Artigo 1.º

Objeto

A Instância Territorial Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, adiante designada por CCDR Alentejo, a Instância Territorial Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, adiante designada CCDR Centro, e a Comunidade Autónoma da Extremadura, nos termos do disposto do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Convenção de Valência, de 3 de outubro de 2002, acordam a constituição de um organismo sem personalidade jurídica que se rege pelas regras de uma Comunidade de Trabalho, que será designada «Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura», a seguir abreviada como EUROACE.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial de atuação da EUROACE estende-se à área geográfica do Alentejo, Centro e Extremadura, onde desenvolverão, preferencialmente, as suas atividades, sem prejuízo do facto de poder atuar fora dessa área sempre que o considere necessário.

Artigo 3.º

Objetivos

A Comunidade de Trabalho EUROACE terá os seguintes objetivos:

a) Promover o conhecimento e iniciativas de aproximação entre as populações das três regiões e estabelecer canais e mecanismos estáveis para o efeito;

b) Conceber estratégias transfronteiriças de desenvolvimento territorial, coordenar a sua aplicação e assegurar o seu acompanhamento;

c) Ordenar e assegurar a coerência das diferentes dinâmicas de cooperação na fronteira entre as três regiões;

d) Promover e coordenar iniciativas e propostas de ação de cooperação e intercâmbio entre as três entidades signatárias;

e) Promover o diálogo e a cooperação entre entidades públicas e privadas das três regiões, de forma a contribuir para a integração económica e social, e para a geração de vantagens competitivas comuns, bem como para o desenvolvimento sustentável dos respetivos territórios fronteiriços;

f) Promover o desenvolvimento sustentável, assente numa economia verde e circular, que pro- mova o ambiente, preserve e fomente a biodiversidade e as florestas, o bom estado de conservação das espécies e o bom funcionamento dos ecossistemas e promova o combate à desertificação e às alterações climáticas, a transição para as energias renováveis e o aumento da eficiência energética, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu;

g) Promover ativamente a equidade territorial e a coesão social, lutando contra o despovoamento do território;

h) Reforçar a competitividade internacional da EUROACE, contribuindo para o seu posicionamento a nível europeu e internacional;

i) Promover projetos, planos e propostas que possam beneficiar de financiamentos públicos ou privados de carácter nacional e europeu, designadamente através de programas de cooperação transfronteiriça ou territorial;

j) Executar as tarefas atribuídas às Comunidades de Trabalho no quadro dos instrumentos aceites pelos Estados Espanhol e Português.

Artigo 4.º

Âmbito da cooperação

As áreas de cooperação em que se centrará a atuação da Comunidade de Trabalho EUROACE, no quadro das competências que os respetivos direitos internos determinem como próprias para cada um dos Órgãos e Entidades Territoriais signatárias, serão:

a) Economia do conhecimento na prossecução do crescimento inteligente através da pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em todos os setores, promovendo a transição digital e a inteligência artificial;

b) Cooperação e integração económica, fortalecendo a competitividade empresarial e o espírito empreendedor;

c) Promoção da participação dos cidadãos nas atividades desenvolvidas na área de cooperação, bem como a sua plena integração social através de um crescimento inclusivo que incentive a formação, a mobilidade laboral e a melhoria da empregabilidade e proteja o seu bem-estar e saúde;

d) Desenvolvimento sustentável, que proteja e promova o ambiente, a conservação da natureza, da biodiversidade e das florestas, o combate às alterações climáticas e a mitigação dos efeitos da desertificação, e promovendo a neutralidade de degradação das «terras», bem como a preservação do património cultural e natural, a transição para as energias renováveis e o aumento da eficiência energética, e as infraestruturas verdes de conectividade ecológica no âmbito do Pacto Ecológico Europeu;

e) Conetividade, acessibilidade e mobilidade na área da cooperação e ordenamento do território;

f) Cooperação e trabalho conjunto para enfrentar os desafios demográficos;

g) Apoio à implementação estratégica dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assegurando o respeito, em simultâneo, pelo ambiente e pelos direitos humanos nos termos da Agenda das Nações Unidas.

Artigo 5.º

Proibição do exercício de poderes administrativos

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência, é proibida a adoção de decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o direito interno dos Estados Espanhol e Português atribui, como Administrações Públicas, aos membros desta Comunidade de Trabalho, bem como a adoção de decisões de conteúdo obrigatório para terceiros.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

Artigo 6.º

Estrutura orgânica

1 - A Comunidade de Trabalho EUROACE é constituída pelos seguintes órgãos:

a) Presidência e Vice-Presidências;

b) Conselho Plenário;

c) Comité de Coordenação;

d) Comités Setoriais e Grupos de Trabalho;

e) Secretariado.

2 - As funções de secretário da Comunidade de Trabalho da EUROACE são asseguradas pelo Gabinete de Iniciativas Transfronteiriças (GIT), organismo já existente e em funcionamento.

3 - Os órgãos da Comunidade de Trabalho EUROACE adotam os seus acordos no estrito respeito dos critérios de consenso e paridade, nos termos da alínea g) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência.

4 - O local das reuniões da Comunidade de Trabalho EUROACE será determinado, em cada caso, pela Instância ou Entidade Territorial que exerça a Presidência.

Artigo 7.º

Presidência e Vice-Presidências

1 - A Presidência da EUROACE será exercida por períodos de dois anos, sucessivamente por cada uma das regiões.

2 - As Vice-Presidências correspondem aos representantes das Entidades ou Instâncias Territoriais signatárias que não exerçam a Presidência.

3 - Nas faltas, o presidente será substituído por um dos vice-presidentes.

4 - A transferência da Presidência terá lugar em reunião do Conselho Plenário, na qual o presidente cessante apresentará para debate e aprovação, se for caso disso, um relatório geral sobre a atividade desenvolvida pela Comunidade de Trabalho EUROACE durante o seu mandato.

Artigo 8.º

Funções da Presidência e das Vice-Presidências

A Presidência, em colaboração com as Vice-Presidências, tem as seguintes atribuições:

a) Representar a Comunidade de Trabalho da EUROACE;

b) Dirigir as atividades da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

c) Convocar as reuniões do Conselho Plenário e fixar a respetiva ordem do dia, sob proposta do Comité de Coordenação;

d) Presidir e dirigir as reuniões do Conselho Plenário, bem como ratificar as suas deliberações, recomendações e acordos;

e) Dirigir os trabalhos de preparação do relatório geral sobre as atividades desenvolvidas pela Comunidade de Trabalho da EUROACE durante o mandato bienal e apresentá-lo ao Conselho Plenário para decisão;

f) Convidar representantes das Entidades a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º para participarem nas reuniões do Conselho Plenário, sob proposta do Comité de Coordenação;

g) Propor a criação de Comités Setoriais, de natureza transversal ou setorial, em áreas de especial interesse;

h) Propor a criação de Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a necessidades imprevistas ou para trabalhar assuntos específicos de interesse.

Artigo 9.º

Conselho Plenário

1 - O Conselho Plenário é o órgão no qual estão representadas as entidades e instâncias territoriais espanholas e portuguesas que integram a EUROACE.

2 - Integram o Conselho Plenário o presidente e vice-presidentes da Comunidade de Trabalho, os coordenadores gerais, o secretário e os responsáveis dos Comités Setoriais e dos Grupos de Trabalho.

3 - O Conselho Plenário reúne pelo menos uma vez por ano, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que a Presidência o considere necessário.

4 - As deliberações do Conselho Plenário serão tomadas por consenso e paridade, entre os representantes espanhóis e portugueses, nos termos da alínea g) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência.

5 - Podem assistir às reuniões do Conselho Plenário, a convite da Presidência ou das Vice-Presidências, representantes de outras entidades e organizações, nomeadamente outras organizações de cooperação transfronteiriça existentes no território da EUROACE, das respetivas Administrações Públicas, de serviços públicos, dos setores económico, social e cultural, público e privado, e de instituições universitárias, bem como especialistas com competências ou interesse relevante nas matérias em debate.

Artigo 10.º

Funções do Conselho Plenário

O Conselho Plenário tem as seguintes funções:

a) Adoção de acordos, recomendações e propostas da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

b) Aprovação dos Planos e Relatórios de Atividade da Comunidade de Trabalho;

c) Decisão sobre a criação, extinção ou modificação dos Comités Setoriais e dos Grupos de Trabalho;

d) Aprovação e validação do trabalho e propostas dos Comités Setoriais e dos Grupos de Trabalho. Análise das propostas dos Grupos de Trabalho e promoção de novas linhas de diálogo sobre cooperação transfronteiriça;

e) Adoção de decisões sobre a organização e funcionamento da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

f) Quaisquer outras funções diretamente relacionadas com a gestão da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

g) Aprovação, caso venha a ser criado, de Regulamento interno de funcionamento da Comunidade de Trabalho EUROACE.

Artigo 11.º

Comité de Coordenação

1 - O Comité de Coordenação é composto por três coordenadores gerais, designados, respetivamente, por cada uma das Instâncias e Entidades Territoriais signatárias, e terá as seguintes funções:

a) Coordenar, de modo geral, os trabalhos e atividades da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

b) Preparar as sessões do Conselho Plenário;

c) Elaborar os Planos de Atividade da Comunidade de Trabalho da EUROACE e propor ao Conselho Plenário para deliberação;

d) Realizar o acompanhamento, avaliação e controlo das ações do Plano de Atividades aprovado em Conselho Plenário;

e) Propor aos Comités Setoriais e aos Grupos de Trabalho, se for caso disso, a análise e estudo das questões fronteiriças e a respetiva elaboração de propostas de ação;

f) Coordenar a atividade do Secretariado.

2 - As decisões do Comité de Coordenação serão apresentadas ao Conselho Plenário através da Presidência, para sua consideração e, se for o caso, aprovação.

3 - Os representantes dos Comités Setoriais e dos Grupos de Trabalho podem ser convidados a participar nas sessões do Comité de Coordenação.

Artigo 12.º

Secretariado

1 - O Secretariado é o órgão administrativo da EUROACE e é constituído pelo GIT, composto pelas pessoas designadas por cada uma das Instâncias e Entidades Territoriais que constituem a Comunidade de Trabalho EUROACE.

2 - O GIT é constituído por três polos, um em cada região integrante da Comunidade de Trabalho EUROACE, sendo dirigido pelo Coordenador Geral da respetiva Instância ou Entidade territorial.

3 - O Secretariado tem as seguintes funções:

a) Assegurar o funcionamento administrativo da EUROACE;

b) Apoiar os órgãos da EUROACE no exercício das suas funções;

c) Executar as atividades que lhe forem confiadas pela Presidência, pelo Conselho Plenário e pelo Comité de Coordenação da EUROACE.

Artigo 13.º

Comités Setoriais e Grupos de Trabalho

1 - A Comunidade de Trabalho poderá constituir, por deliberação do Conselho Plenário, Comités Setoriais de natureza transversal ou setorial, ou Grupos de Trabalho, de caráter temporário, que terão por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas nas áreas de cooperação previstas no artigo 4.º deste Protocolo.

2 - A composição de cada Comissão Setorial será determinada pelo Conselho Plenário e terá caráter paritário. Cada Comissão Setorial terá um representante de cada uma das Entidades e Instâncias Territoriais signatárias, sendo responsável por cada Comissão o representante da Entidade ou Instância Territorial que detém a presidência naquele momento.

3 - Poderão participar nos Comités Setoriais e nos Grupos de Trabalho representantes da administração pública e instituições e organizações não governamentais, conforme o estabelecido pelo Conselho Plenário.

4 - Os Comités Setoriais e os Grupos de Trabalho poderão reunir sempre que se considere pertinente, de acordo com o responsável de cada Comissão ou Grupo e tendo em consideração as propostas apresentadas por qualquer um dos seus membros ou por sugestão do Comité de Coordenação.

CAPÍTULO III

Disposições adicionais

Artigo 14.º

Regime de financiamento

1 - A Comunidade de Trabalho da EUROACE não tem autonomia financeira. O financiamento provirá dos orçamentos anuais ordinários das entidades signatárias e respeitando a legislação em vigor em cada uma delas.

2 - Cada uma das Entidades e Instâncias Territoriais signatárias do presente Protocolo assumirá as despesas inerentes à sua participação em reuniões, atividades e programas da EUROACE, cabendo a cada uma delas, internamente, fixar as respetivas imputações.

3 - No caso de projetos e ações que requeiram financiamento específico é aplicável o disposto na alínea i) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência e, na medida do possível, será utilizado o financiamento comunitário previsto nos diferentes programas europeus de cooperação transfronteiriça em vigor na época ou outros com objetivos semelhantes.

Artigo 15.º

Possibilidade de constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial

As entidades signatárias deste Protocolo reservam-se a possibilidade de adotar para a Comunidade de Trabalho da EUROACE a forma jurídica de «Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial», nos termos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, sobre o «Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial» (AECT), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no que se refere à clarificação, simplificação e à melhoria da criação e funcionamento de tais grupos, bem como no caso da Junta de Extremadura (Reino de Espanha), pelo Real Decreto 23/2015, de 23 de janeiro, que adota as medidas necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, no que respeita à clarificação, simplificação e melhoria da criação e funcionamento desses agrupamentos e, no caso da CCDR do Alentejo e da CCDR Centro, o Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril.

Artigo 16.º

Lei aplicável

1 - A lei aplicável à Comunidade de Trabalho da EUROACE é constituída pela Convenção de Valência, pelo direito da União Europeia e pelo direito interno das partes.

2 - Todos os assuntos não regulamentados por estes instrumentos serão resolvidos à luz do ordenamento jurídico interno do Estado da Entidade ou Instância Territorial que no momento exerce a Presidência da Comunidade de Trabalho da EUROACE.

Artigo 17.º

Formas de conciliação e resolução de controvérsias

As formas de conciliação e resolução de controvérsias da Comunidade de Trabalho da EUROACE obedecem ao disposto na legislação aplicável, estabelecido no artigo 16.º do presente Protocolo.

Artigo 18.º

Âmbito de aplicação do Protocolo

O presente Protocolo obriga exclusivamente as Instâncias e Entidades Territoriais signatárias nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Convenção de Valência.

Artigo 19.º

Eficácia e vigência

1 - Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Convenção de Valência, o presente Protocolo vigora por um período de dez anos a contar da data da sua assinatura, sendo prorrogável por igual período, tornando-se eficaz com a publicação oficial de acordo com o direito interno de cada uma das partes.

2 - O presente Protocolo de Cooperação deixará de produzir efeitos quando qualquer uma das Instâncias e Entidades Territoriais signatárias comunicar a decisão às restantes signatárias, por escrito e com a antecedência mínima de seis meses.

Artigo 20.º

Modificação do Protocolo

Qualquer modificação ao presente Protocolo será discutida e aprovada pelas suas subscritoras com total respeito e observância pela Convenção de Valência e pelo respetivo direito interno aplicável a esta matéria.

Artigo 21.º

Desenvolvimento do Protocolo

As disposições do presente Protocolo poderão ser desenvolvidas mediante um Regulamento Interno da Comunidade de Trabalho aprovado pelo Conselho Plenário, em conformidade com o disposto nas alíneas e) e g) do artigo 10.º do presente Protocolo.

Artigo 22.º

Publicação

O presente Protocolo será objeto de publicação oficial no Reino de Espanha e na República Portuguesa, nos termos estabelecidos nos respetivos regimes jurídicos.

E, como prova de conformidade, as Instâncias e Entidades Territoriais intervenientes assinam o presente Protocolo de Cooperação Transfronteiriça, num ato único, em três originais, nas línguas espanhola e portuguesa, no local e nas datas acima mencionados. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Dr.ª Isabel Damasceno - O Presidente da Junta de Extremadura, D. Guillermo Fernández Vara.

Convenio de Cooperación Transfronteriza de la Comunidad de Trabajo de la Eurorregión Alentejo-Centro-Extremadura

En Proença-a-Nova, a 10 de noviembre de 2022.

Reunidos:

La Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional del Alentejo, representada por su Presidente, Sr. D. António Ceia da Silva.

La Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional de Centro, representada por su Presidenta, Sra. D.ª Isabel Damasceno.

Y la Junta de Extremadura, representada por su Presidente, Sr. D. Guillermo Fernández Vara.

Reconociéndose mutuamente la capacidad de suscribir el presente Convenio y actuando en el ámbito de sus competencias y con respeto hacia los respectivos marcos jurídicos internos.

Considerando:

Que las regiones de Alentejo, Centro y Extremadura, comparten una extensa frontera natural física y gran parte de sus principales características geográficas, económicas, sociales, históricas y culturales, lo que favorece la cooperación y el proceso de integración económica entre ellas, así como la reducción de barreras de orden social y cultural, sin perjuicio de su diferente estructura política y administrativa;

Que el fortalecimiento de las relaciones de vecindad a lo largo de las últimas décadas, ha contribuido de manera decisiva en el proceso de crecimiento económico y la mejora de las condiciones de vida de sus habitantes, contribuyendo de esta forma a acercar las poblaciones de ambos lados de la frontera y a superar tanto los límites administrativas que marca la frontera, como el impacto negativo del efecto frontera, que dificultan la integración social y el desarrollo integral de los territorios limítrofes;

Que compartir fronteras significa también propiciar la dinamización de los recursos propios de las tres regiones, así como nuevas oportunidades de desarrollo conjunto, lo que para Alentejo, Centro y Extremadura implica aprovechar ventajas competitivas como la privilegiada ubicación geográfica que comparten las tres regiones, enclave geoestratégico entre las capitales ibéricas y las ciudades de Oporto y Sevilla;

Que el espacio de cooperación creado entre las regiones de Alentejo, Centro y Extremadura constituye un instrumento fundamental para participar de forma conjunta en los programas y acciones comunitarias desarrolladas en el marco de la Cooperación Territorial Europea, uno de los objetivos de la política de cohesión;

Que la iniciativa INTERREG ha sido decisiva en Alentejo, Centro y Extremadura, financiando proyectos de cooperación transfronteriza de diferentes tipologías, teniendo siempre como premisa el objetivo común de implicar a los diferentes agentes públicos y privados de las tres regiones, y que han contribuido a mejorar la accesibilidad, la protección del medio ambiente y a extender la economía del conocimiento, pero también han ido incorporando nuevos ámbitos en la cooperación, como lucha contra la violencia de género o la cooperación al desarrollo, entre otros;

Que el «Convenio Marco Europeo sobre la Cooperación Transfronteriza entre Comunidades o Autoridades Territoriales», adoptado en Madrid el 21 de mayo de 1980 y ratificado por España y Portugal, favorece la cooperación entre regiones fronterizas para adaptarse a la realidad de una Europa sin fronteras internas;

Que España y Portugal firmaron, el 3 de octubre de 2002, en Valencia, el «Tratado entre el Reino de España y la República Portuguesa sobre la Cooperación Transfronteriza entre Entidades e Instancias Territoriales» (en adelante Tratado de Valencia), que tiene como objetivo promover y regular jurídicamente las formas de cooperación que se rigen por el Derecho público;

Que en el territorio de las tres regiones han surgido diversas dinámicas transfronterizas de base local que, estando organizadas según diferentes tipologías de organismos de cooperación, suponen una contribución imprescindible para lograr una articulación armoniosa de los territorios de Alentejo, Centro y Extremadura;

Que las experiencias desarrolladas de forma independiente y paralela en una fase inicial a través, por un lado, de la Comunidad de Trabajo «Alentejo-Extremadura», creada mediante el Protocolo de Cooperación de 27 enero de 1992 y, por otro lado, de la Comunidad de Trabajo «Extremadura-Centro», mediante el Protocolo de Cooperación de 27 de mayo de 1994, dieron paso a una dinámica de colaboración tripartita, con resultados muy positivos en cuanto a la eficacia y eficiencia del proceso de cooperación entre las tres regiones, a través de la constitución de la Comunidad de Trabajo de la «Eurorregión Alentejo-Centro-Extremadura» con el Convenio de Cooperación Transfronteriza suscrito en Vila Velha de Ródão el 21 de septiembre de 2009;

Que habiendo transcurrido más de una década desde la constitución de la Comunidad de Trabajo de la «Eurorregión Alentejo-Centro-Extremadura», tanto en Europa como en los países ibéricos y en las regiones de Alentejo, Centro y Extremadura, se han registrado cambios profundos, evidenciándose más que nunca la necesidad de la cooperación para lograr vencer los desafíos a los que nos enfrentamos, buscando soluciones conjuntas a problemas comunes tales como el cambio climático, las enfermedades, los incendios, la desertificación, la pérdida de diversidad o la despoblación de nuestros territorios; Que en este contexto, se hace necesario promover, en el ámbito de sus respectivas competencias y dentro del respeto hacia sus respectivos Derechos internos, la actualización de la Comunidad de Trabajo de la «Eurorregión Alentejo-Centro-Extremadura», dada su importancia para asegurar una articulación institucional estable, y para consolidar y reforzar la dinámica de relaciones transfronterizas;

De acuerdo con lo establecido en el Tratado de Valencia, las regiones de Alentejo, Centro y Extremadura deciden suscribir el presente Convenio de Cooperación Transfronteriza de la Comunidad de Trabajo de la «Eurorregión Alentejo-Centro-Extremadura», que viene a sustituir al extinto Convenio de Cooperación Transfronteriza, suscrito en Vila Velha de Ródão el 21 de septiembre de 2009, y que conformará la cooperación entre ellas, en los términos que se detallan a continuación.

CAPÍTULO I

Objeto y finalidad

Artículo 1.º

Objeto

La instancia territorial Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional del Alentejo, en adelante designada por CCDR Alentejo, la instancia territorial Comisión de Coordinación y Desarrollo Regional de Centro, en adelante designada por CCDR Centro, y la Comunidad Autónoma de Extremadura, de conformidad con lo dispuesto en el n.º 1 y en el apartado a) del n.º 2 del artículo 10 del Tratado de Valencia, de 3 de octubre de 2002, acuerdan constituir un organismo sin personalidad jurídica que se rige por las normas de una Comunidad de Trabajo, que se designará «Eurorregión Alentejo-Centro-Extremadura», en adelante designada abreviadamente EUROACE.

Artículo 2.º

Ámbito territorial

El ámbito territorial de actuación de la EUROACE se extiende al espacio geográfico del Alentejo, Centro y Extremadura, donde tendrán lugar preferentemente sus actividades, sin perjuicio de que pueda actuar fuera de aquel espacio siempre que se considere necesario.

Artículo 3.º

Objetivos

La Comunidad de Trabajo de la EUROACE tendrá los siguientes objetivos:

a) Promover el conocimiento e iniciativas de acercamiento entre las poblaciones de las tres regiones y constituir cauces y mecanismos estables para ello.

b) Concebir estrategias transfronterizas de desarrollo territorial, coordinar su aplicación y asegurar su seguimiento.

c) Ordenar y asegurar la coherencia de las diferentes dinámicas de cooperación en la frontera entre las tres regiones.

d) Impulsar y coordinar iniciativas y propuestas de acción para la cooperación e intercambio entre las tres entidades firmantes.

e) Promover el diálogo y la cooperación entre entidades públicas y privadas de las tres regiones, para contribuir a la integración económica y social, a la generación de ventajas competitivas en común, así como al desarrollo de los respectivos territorios fronterizos.

f) Fomentar el desarrollo sostenible basado en una economía verde y circular, que promueva el medio ambiente, preserve y fomente la biodiversidad y los bosques, el buen estado de conservación de las especies y el buen funcionamiento de los ecosistemas, promoviendo el combate a la desertificación y al cambio climático, la transición a las energías renovables y el aumento de la eficiencia energética, en el ámbito del Pacto Verde Europeo;

g) Impulsar activamente la equidad territorial y la cohesión social, luchando contra la despoblación del territorio.

h) Reforzar la competitividad internacional de la EUROACE contribuyendo a su posicionamiento a nivel europeo e internacional.

i) Impulsar proyectos, planes y propuestas que puedan beneficiarse de financiación pública o privada de carácter nacional y europeo, especialmente a través de los programas de cooperación transfronteriza o territorial.

j) Ejecutar las tareas previstas para las Comunidades de Trabajo en el marco de los instrumentos aceptados por los Estados Español y Portugués.

Artículo 4.º

Ámbitos de cooperación

Los ámbitos de cooperación en los que se centrará la acción de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE en el marco de las competencias que los respectivos derechos internos determinen como propios para cada una de las Instancias y Entidades territoriales firmantes serán:

a) Economía del conocimiento para la consecución de un crecimiento inteligente a través de la investigación, el desarrollo tecnológico y la innovación en todos los sectores, fomentando la conversión digital y la inteligencia artificial.

b) Cooperación e integración económica, fortaleciendo la competitividad empresarial y el espíritu emprendedor.

c) Promoción e impulso de la participación ciudadana en las actividades realizadas en el área de cooperación, así como su plena integración social mediante un crecimiento inclusivo que fomente la formación, la movilidad laboral y la mejora de la empleabilidad, y proteja su bienestar y salud.

d) Desarrollo sostenible, que proteja y fomente el medio ambiente, la conservación de la naturaleza, de la biodiversidad y de los bosques, así como la lucha contra el cambio climático y la mitigación de los efectos de la desertificación, promoviendo la neutralidad de la degradación de las tierras, así como la preservación del patrimonio cultural y natural, la transición a las energías renovables y el aumento de la eficiencia energética y las infraestructuras verdes de conectividad ecológica en el marco del Pacto Verde Europeo.

e) Conectividad, accesibilidad y movilidad en el espacio de cooperación y ordenación del territorio

f) Cooperación y trabajo conjunto para abordar los desafíos demográficos.

g) Apoyo a la implementación estratégica de los Objetivos para el Desarrollo Sostenible (ODS), garantizando el respeto por la naturaleza y por los derechos humanos en los términos recogidos por la Agenda de las Naciones Unidas.

Artículo 5.º

Prohibición del ejercicio de potestades administrativas

De acuerdo con lo establecido en el apartado h) del n.º 6 del artículo 10 del Tratado de Valencia, se prohíbe la adopción de decisiones que supongan el ejercicio de las potestades administrativas que el Derecho interno de los Estados Español y Portugués atribuya, en cuanto Administraciones Públicas, a los integrantes de la presente Comunidad de Trabajo, así como la adopción de decisiones de contenido obligatorio para terceros.

CAPÍTULO II

Estructura orgánica

Artículo 6.º

Estructura orgánica

1 - La Comunidad de Trabajo de la EUROACE está constituida por los siguientes órganos:

a) Presidencia y Vicepresidencias

b) Consejo Plenario

c) Comité de Coordinación

d) Comisiones Sectoriales y Grupos de Trabajo

e) Secretariado.

2 - Las funciones del Secretariado de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE están aseguradas por el Gabinete de Iniciativas Transfronterizas (GIT), organismo ya existente y en funcionamiento.

3 - Los órganos de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE adoptan sus acuerdos con estricto respeto a los criterios de consenso y paridad, en los términos del apartado g) del artículo 10 n.º 6 del Tratado de Valencia.

4 - La sede de las reuniones de la Comunidad de Trabajo de la EUORACE será determinada, en cada caso, por la Instancia o Entidad Territorial que ostente la Presidencia.

Artículo 7.º

La Presidencia y las Vicepresidencias

1 - La Presidencia de la EUROACE se ejercerá por periodos de dos años, sucesivamente por cada una de las regiones.

2 - Las Vicepresidencias corresponden a los representantes de las Entidades o Instancias territoriales firmantes que no ejerzan la Presidencia.

3 - En situaciones de ausencia, el Presidente será sustituido por uno de los Vicepresidentes.

4 - El traspaso de la Presidencia tendrá lugar en reunión del Consejo Plenario, en la cual, el Presidente cesante presentará para debate y aprobación, en su caso, un Informe general sobre las actividades desarrolladas por la Comunidad de Trabajo de la EUROACE durante su mandato.

Artículo 8.º

Funciones de la Presidencia y las Vicepresidencias

La Presidencia, en colaboración con las Vicepresidencias, tiene las siguientes atribuciones:

a) Representar a la Comunidad de Trabajo de la EUROACE.

b) Dirigir las actividades de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE.

c) Convocar las reuniones del Consejo Plenario y fijar las respectivas agendas, a propuesta del Comité de Coordinación.

d) Presidir y dirigir Las reuniones de Consejo Plenario así como ratificar sus decisiones, recomendaciones y acuerdos.

e) Dirigir los trabajos de preparación del Informe general sobre las actividades desarrolladas por la Comunidad de Trabajo de la EUROACE durante el mandato bienal y presentarlos al Consejo Plenario para su decisión.

f) Invitar a representantes de las Entidades a las que se refiere el n.º 5 del artículo 9 a asistir a las reuniones del Consejo Plenario, a propuesta del Comité de Coordinación.

g) Proponer la creación de Comisiones Sectoriales, de carácter transversal o sectorial, en áreas de especial interés.

h) Proponer la creación de Grupos de Trabajo, de carácter temporal, para atender las necesidades sobrevenidas o trabajar en asuntos específicos de interés.

Artículo 9.º

El Consejo Plenario

1 - El Consejo Plenario es el órgano en el que están representadas las entidades e instancias territoriales españolas y portuguesas que integran la EUROACE.

2 - Forman parte del Consejo Plenario el Presidente y Vicepresidentes de la Comunidad de Trabajo, los Coordinadores Generales, el Secretariado y responsables de las Comisiones Sectoriales y los Grupos de Trabajo.

3 - El Consejo Plenario se reúne, al menos, una vez al año, pudiéndose reunir de manera extraordinaria siempre que la Presidencia lo considere necesario.

4 - Las deliberaciones del Consejo Plenario serán tomadas por consenso y paridad entre los representantes españoles y portugueses, en los términos del apartado g) del n.º 6 del artículo 10 del Tratado de Valencia.

5 - Podrán asistir a las reuniones del Consejo Plenario, a invitación de la Presidencia o de las Vicepresidencias, los representantes de otras entidades y organizaciones, especialmente de otros organismos de cooperación transfronteriza existentes en el territorio de la EUROACE, de las respectivas Administraciones Públicas, de servicios públicos, de sectores económicos, sociales y culturales públicos y privados, y de instituciones universitarias, así como expertos que tengan competencias o interés relevante en las materias a debatir.

Artículo 10.º

Funciones del Consejo Plenario

El Consejo Plenario tiene las siguientes funciones:

a) Adopción de acuerdos, recomendaciones y propuestas de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE.

b) Aprobación de los Planes e Informes de Actividades de la Comunidad de Trabajo.

c) Decidir sobre la creación, extinción o modificación de las Comisiones Sectoriales y los Grupos de Trabajo.

d) Aprobación y validación de los trabajos y propuestas de las Comisiones Sectoriales y los Grupos de Trabajo. Análisis de las propuestas de los Grupos de Trabajo e impulso de nuevas líneas de diálogo en materia de cooperación transfronteriza.

e) Adopción de las decisiones relativas a la organización y funcionamiento de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE.

f) Cualquiera otra función directamente relacionada con la dirección de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE.

g) Aprobación, en su caso, del Reglamento Interno de funcionamiento de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE.

Artículo 11.º

El Comité de Coordinación

1 - El Comité de Coordinación está compuesto por tres Coordinadores Generales, designados, respectivamente, por cada una de las Instancias y Entidades territoriales firmantes, y tendrá las siguientes funciones:

a) Coordinar, de manera general, los trabajos y actividades de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE.

b) Preparar las sesiones del Consejo Plenario.

c) Elaborar los Planes de actividades de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE y proponerlos al Consejo Plenario para su decisión.

d) Realizar el seguimiento, evaluación y control de las acciones del Plan de actividades aprobado por el Consejo Plenario.

e) Proponer a las Comisiones Sectoriales y a los Grupos de Trabajo, en su caso, el análisis y estudio de temáticas fronterizas y la respectiva elaboración de propuestas de acción.

f) Coordinar la actividad del Secretariado.

2 - Las decisiones del Comité de Coordinación serán presentadas al Consejo Plenario a través de la Presidencia, para su coordinación y, en su caso, aprobación.

3 - Los responsables de las Comisiones Sectoriales y los Grupos de Trabajo podrán ser invitados a participar en las sesiones del Comité de Coordinación.

Artículo 12.º

Secretariado

1 - El Secretariado es el órgano administrativo de la EUROACE y está constituido por el GIT, compuesto por el personal designado por cada una de las Instancias y Entidades Territoriales que constituyen la Comunidad de Trabajo de la EUROACE

2 - El GIT está compuesto por tres antenas, una en cada región participante en la Comunidad de Trabajo de la EUROACE, siendo dirigido por el Coordinador General de la Instancia o Entidad territorial respectiva.

3 - El Secretariado tiene las siguientes funciones:

a) Asegurar el funcionamiento administrativo de la EUROACE;

b) Apoyar a los órganos de la EUROACE en el ejercicio de sus funciones;

c) Desarrollar las actividades que le sean encomendadas por la Presidencia, el Consejo Plenario y el Comité de Coordinación de la EUROACE.

Artículo 13.º

Las Comisiones Sectoriales y los Grupos de Trabajo

1 - La Comunidad de Trabajo podrá constituir, por decisión del Consejo Plenario, Comisiones Sectoriales de carácter transversal o sectorial, o Grupos de Trabajo, de carácter temporal, que tendrán como finalidad el desarrollo de acciones conjuntas en los ámbitos de cooperación contemplados en el artículo 4 del presente Convenio.

2 - La composición de cada Comisión Sectorial será determinada por el Consejo Plenario y tendrá carácter paritario. Cada Comisión Sectorial tendrá un representante de cada una de las Entidades e Instancias territoriales firmantes, siendo responsable por cada Comisión el representante de la Entidad o Instancia territorial firmante que ostente la Presidencia en ese momento.

3 - Podrán participar en las Comisiones Sectoriales y en los Grupos de Trabajo representantes de la administración pública, instituciones y organizaciones no gubernamentales, de acuerdo con lo establecido por el Consejo Plenario.

4 - Las Comisiones Sectoriales y los Grupos de Trabajo se reunirán siempre que se considere pertinente, de acuerdo con el responsable de cada Comisión o Grupo y teniendo en cuenta las propuestas efectuadas por cualquiera de sus miembros o por sugerencia del Comité de Coordinación.

CAPÍTULO III

Disposiciones adicionales

Artículo 14.º

Régimen de financiación

1 - La Comunidad de Trabajo de la EUROACE no tiene autonomía presupuestaria. La financiación se hará con cargo a los presupuestos anuales ordinarios de los firmantes y respetando la legislación vigente en cada uno de ellos.

2 - Cada una de las Entidades e Instancias territoriales que suscriben el presente Convenio asumirá los gastos inherentes a su participación en reuniones, actividades y programas de la EUROACE, y compete a cada una de ellas, internamente, establecer las respectivas imputaciones.

3 - Cuando se trate de proyectos y acciones que exijan financiación específica, será de aplicación lo dispuesto en el apartado i) del n.º 6 del artículo 10 del Tratado de Valencia y, en la medida de lo posible, será utilizada la financiación comunitaria prevista en los diferentes programas europeos de cooperación transfronteriza vigentes en el momento u otros con objetivos análogos.

Artículo 15.º

Posibilidad de constitución de una Agrupación Europea de Cooperación Territorial

Las Entidades firmantes del presente Convenio se reservan la posibilidad de adoptar para la Comunidad de Trabajo de la EUROACE la forma jurídica de «Agrupación Europea de Cooperación Territorial» en los términos establecidos por el Reglamento (CE) n.º 1082/2006 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 5 de julio de 2006, sobre la Agrupación Europea de Cooperación Territorial (AECT), modificado por el Reglamento (UE) n.º 1302/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 17 de diciembre de 2013, en lo que se refiere a la clarificación, a la simplificación y a la mejora de la creación y el funcionamiento de tales agrupaciones, así como, en el caso de la Junta de Extremadura (Reino de España), por el Real Decreto 23/2015, de 23 de enero, por el que se adoptan las medidas necesarias para la aplicación efectiva del Reglamento (CE) n.º 1082/2006 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 5 de julio de 2006, sobre la Agrupación Europea de Cooperación Territorial (AECT), modificado por el Reglamento (UE) n.º 1302/2013 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 17 de diciembre de 2013, en lo que se refiere a la clarificación, a la simplificación y a la mejora de la creación y el funcionamiento de tales agrupaciones y, en el caso de la CCDR de Alentejo y la CCDR de Centro, el Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de noviembre, modificado por el Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril.

Artículo 16.º

Derecho aplicable

1 - El Derecho aplicable a la Comunidad de Trabajo de la EUROACE estará constituido por el Tratado de Valencia, por el derecho de la Unión Europea y por el derecho interno de las partes.

2 - Todas las cuestiones no reguladas por estos instrumentos se resolverán a la luz del ordenamiento jurídico interno del Estado de la entidad o instancia territorial que en cada momento ostente la Presidencia de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE.

Artículo 17.º

Formas de conciliación y de resolución de controversias

Las formas de conciliación y resolución de controversias de la Comunidad de Trabajo de la EUROACE obedecerán a lo dispuesto por el derecho aplicable, establecido en el artículo 16 del presente Convenio.

Artículo 18.º

Ámbito de aplicación del Convenio

El presente Convenio vincula exclusivamente a las Instancias y Entidades territoriales firmantes en los términos de lo dispuesto en el n.º 5 del artículo 4 del Tratado de Valencia.

Artículo 19.º

Eficacia y vigencia

1 - De conformidad con lo dispuesto en el n.º 1 del artículo 7 del Tratado de Valencia, el presente Convenio producirá efectos por un período de diez años a partir de la fecha de su firma, siendo prorrogable por idéntico periodo, surtiendo efecto con la publicación oficial de conformidad con la legislación interna de cada una de las partes.

2 - El presente Convenio de Cooperación dejará de producir efectos cuando cualquiera de las Instancias y Entidades territoriales firmantes comunique esta decisión a los restantes firmantes por escrito y con una anticipación mínima de seis meses.

Artículo 20.º

Modificación del Convenio

Cualquier modificación del presente Convenio será discutida y aprobada por sus suscriptores con pleno respeto y observancia del Tratado de Valencia y del respectivo Derecho interno aplicable en esta materia.

Artículo 21.º

Desarrollo del Convenio

Las disposiciones del presente Convenio podrán ser desarrolladas mediante un Reglamento interno de la Comunidad de Trabajo aprobado por el Consejo Plenario, de conformidad con lo dispuesto en el n.º 5 y 7 del artículo 10.

Artículo 22.º

Publicación

El presente Convenio será objeto de publicación oficial en el Reino de España y en la República Portuguesa, en los términos establecidos en los respectivos ordenamientos jurídicos.

Y, como prueba de conformidad, las Instancias y Entidades territoriales intervinientes firman el presente Convenio de Cooperación Transfronteriza, en un acto único, por triplicado ejemplar en lengua española y portuguesa, en el lugar y fechas arriba citadas. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Dr.ª Isabel Damasceno - O Presidente da Junta de Extremadura, D. Guillermo Fernández Vara.

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