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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 168/2002 (2.ª série). - 1 - No respeito dos compromissos assumidos por Portugal na 2.ª Conferência de Doadores de Díli, em 25 de Junho de 2001, para efeitos de apoio à formação da Força de Defesa de Timor Leste (FDTL), nomeio o primeiro-sargento MQ João Manuel Domingos Gonçalves Marques, por um período de seis meses, para o desempenho de funções de assessoria à formação da componente naval da FDTL.
2 - Os encargos financeiros envolvidos nesta acção serão suportados por verbas do orçamento atribuído ao Programa Indicativo da Cooperação com Timor Leste/2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Maio de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
