Despacho n.º 14177/2022, de 12 de dezembro

Despacho n.º 14177/2022

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 16 de setembro de 2021, e nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 2 do artigo 30.º e do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, ouvida a Comissão na reunião 15 de junho de 2021, foi designado como consultor-coordenador, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, o trabalhador Fernando Marques Correia, por reunir os requisitos legais para o desempenho das funções, com efeitos a 15 de setembro de 2021.

23 de novembro de 2022. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

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