Despacho n.º 14178/2022, de 12 de dezembro

Despacho n.º 14178/2022

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada por último pelo Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 19 de novembro de 2020, e nos termos do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º, do n.º 2 do artigo 30.º e do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, ouvida a Comissão na reunião de 27 de outubro de 2020, foram designados como consultores-coordenadores, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, os trabalhadores Jorge Miguel da Cruz Pais Ribeiro e Marta Henriques Jacinto, por reunirem os requisitos legais para o desempenho das funções, com efeitos a 1 de dezembro de 2020.

23 de novembro de 2022. - A Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Filipa Calvão.

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