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Ato Original
Despacho n.º 14186/2026
Considerando que:
I) As Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, e 15-C/2026, de 1 de fevereiro, bem como o Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro, declararam a situação de calamidade nos territórios nelas identificados, em consequência dos fenómenos meteorológicos excecionais e particularmente gravosos que afetaram diversas infraestruturas, equipamentos e serviços públicos;
II) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que aprovou o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da referida declaração da situação de calamidade, prevê o recurso ao Fundo de Emergência Municipal como instrumento de apoio à reparação, reconstrução e reposição de infraestruturas e equipamentos municipais essenciais ao funcionamento dos serviços públicos e ao apoio às populações afetadas;
III) Nos termos do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros às autarquias locais em situação de calamidade e cria o Fundo de Emergência Municipal, compete ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais promover os procedimentos necessários à atribuição dos apoios financeiros destinados à reposição da normalidade nos territórios afetados;
IV) A extensão dos danos provocados pelos fenómenos meteorológicos excecionais e graves impôs a adoção de medidas de resposta imediata, designadamente a publicação do Despacho n.º 4842-A/2026, de 14 de abril, que determinou a atribuição de adiantamentos, destinados a assegurar a realização de intervenções urgentes e inadiáveis necessárias à reposição das condições mínimas de segurança, acessibilidade e funcionamento de escolas, estradas municipais e outros equipamentos dos municípios;
V) O Despacho n.º 9675-B/2026, de 31 de julho, procedeu à abertura de candidatura ao Fundo de Emergência Municipal destinado ao financiamento da reparação, reconstrução e reposição de infraestruturas e equipamentos públicos afetados pelos fenómenos meteorológicos excecionais e graves ocorridos nos territórios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, e 15-C/2026, de 1 de fevereiro, e pelo Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro.
VI) A adequada instrução das candidaturas exige o preenchimento rigoroso dos respetivos formulários, bem como o cumprimento dos procedimentos administrativos e técnicos necessários à sua correta submissão;
VII) A necessidade de assegurar aos municípios um período adicional que lhes permita concluir esses procedimentos com o rigor e a completude exigíveis.
Determino, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 10270/2025, de 29 de agosto, na sua redação atual:
1 - A prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do Despacho n.º 9675-B/2026, de 31 de julho, até 15 de janeiro de 2027.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de novembro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado.
320063557
