Despacho n.º 14205/2011, de 20 de outubro

Despacho n.º 14205/2011

Considerando que o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, prevê que a ligação entre o Ministério da Defesa Nacional e a entidade gestora do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas compete a uma comissão de acompanhamento;

Considerando que a experiência adquirida em sede do funcionamento da citada comissão revelou uma crescente exigência de conhecimentos especializados, designadamente de natureza financeira, estatística e fiscal, bem como de relacionamento com as Forças Armadas, e que, nesta esteira, foi alterado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76/2009, de 1 de Abril, passando a comissão de acompanhamento do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas a ser constituída por cinco membros, a nomear por despacho do Ministro da Defesa Nacional.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/2009, de 1 de Abril, os membros da comissão de acompanhamento do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas passam a ser:

a) O secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, que presidirá;

b) O director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional;

c) O director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional;

d) Os dois membros propostos pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior:

Major-general Artur Meneses Moutinho;

Capitão-de-mar-e-guerra Daniel Filipe Silva Duarte.

É revogado o despacho n.º 14101/2009, de 23 de Junho.

1 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.

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