Despacho n.º 14205/2016, de 28 de novembro

Despacho n.º 14205/2016

Subdelegação de competências no Comandante da Logística no âmbito do concurso público n.º I0005/2016

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5991/2016, de 26 de abril, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016, e atento o disposto no n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante da Logística, Tenente-General Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do concurso público internacional n.º I0005/2016, da Direção de Aquisições, tendo por objeto a aquisição de «dólman» e calças do uniforme n.º 3, podendo subdelegar a outorga do respetivo contrato, em nome do Estado Português, no Major-General João Manuel de Castro Jorge Ramalhete.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de julho de 2016.

15 de novembro de 2016. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Frederico José Rovisco Duarte, General.

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