Despacho n.º 1422/2017, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 1422/2017

No âmbito das competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho n.º 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 8477/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 30 de junho e sob proposta do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Coronel Joaquim Leitão, e tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, e no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:

1 - A cessação da comissão de serviço do licenciado Marcelo de Souza Lima, no exercício de funções de fiscalização na Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

2 - O presente despacho produz efeitos a 24 de janeiro de 2017.

27 de janeiro de 2017. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.

310228359