Despacho n.º 14222/2024, de 2 de dezembro

Despacho n.º 14222/2024

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.^os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Cecília Seixas Pedrosa, inspetora tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para o exercício de funções como agente temporário nos serviços da Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD), da Comissão Europeia, com efeitos a partir de 1 de novembro de 2024 e até 31 de outubro de 2027, ao abrigo da competência delegada nos termos do Despacho n.º 6837-C/2024, de 19 de junho, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024.

25 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 21 de novembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

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