Despacho n.º 14231/2024, de 2 de dezembro

Despacho n.º 14231/2024

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, estabelece, no artigo 27.º, que os cargos de direção da administração pública podem ser exercidos, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, em regime de substituição; e

Considerando a necessidade de assegurar a direção superior das relações internacionais do Ministério da Justiça, a cargo da Direção-Geral de Política da Justiça, âmbito que compreende, nos termos da respetiva lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, a coordenação e o apoio aos representantes do Estado Português nos órgãos internacionais da área da justiça, apoiar as medidas de cooperação jurídica e judiciária com outros Estados, bem como a coordenação da representação do Ministério da Justiça na negociação de convenções, acordos e tratados internacionais:

1 - Designo, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de julho, em regime de substituição, subdiretor-geral da Política de Justiça o mestre João Pedro Arsénio de Oliveira, diretor de serviços do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral de Política da Justiça, possuidor de aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respetivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.

2 - A designação produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2024, ficando suspensa, a partir dessa data, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviços como dirigente intermédio renovada pelo Despacho n.º 13081/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 6 de novembro de 2024.

26 de novembro de 2024. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Nota curricular

Nome - João Pedro Arsénio de Oliveira.

Formação académica:

Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Comunitárias) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 18 valores (2006);

Pós-graduado em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa, com a classificação final de 17 valores (ano letivo 1999/2000);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 16 valores (curso 1994/1999).

Formação profissional específica:

Auditor do 9.º Curso de Estudos Africanos, ministrado pelo Instituto Estudos Superiores Militares (2014);

Conclusão do FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2010).

Experiência profissional:

Diretor de Serviços do Gabinete de Relações Internacionais e Coordenador de Assuntos Europeus da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, desde 8 de setembro de 2020;

Coordenador para os Assuntos Europeus da Direção-Geral da Política de Justiça (diretor de Serviços) e chefe de unidade (em acumulação) da Unidade de Cooperação Internacional, de 16 de junho de 2020 a 8 de setembro de 2020;

Coordenador para os Assuntos Europeus da Direção-Geral da Política de Justiça (diretor de Serviços) de novembro de 2019;

Subdiretor e diretor de Serviços do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério da Justiça, de dezembro de 2011 a outubro de 2019;

Chefe de divisão na Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça, de julho de 2009 a dezembro de 2011;

Consultor jurídico no Departamento de Política Legislativa e Planeamento da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça (e do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, que a antecedeu), de dezembro de 2003 a junho de 2009 (em comissão de serviço);

Técnico superior da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça (e do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, que a antecedeu), desde agosto de 2001;

Assessor jurídico do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de setembro de 2001 a abril de 2002;

Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de fevereiro de 2001 a agosto do mesmo ano;

Advogado-estagiário na sociedade de advogados Ferreira Pinto & Associados, de outubro de 2000 a fevereiro de 2001;

Monitor da cadeira de Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito de Lisboa, no 2.º semestre do ano letivo de 1999/2000;

Estagiário no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal, de agosto de 1999 a fevereiro de 2000.

Atividade profissional internacional mais relevante:

Presidente do Comité Diretor de Cooperação Jurídica (CDCJ) do Conselho da Europa, de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, e seu vice-presidente, de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019; membro do «Bureau», de 1 de janeiro de 2012 a dezembro de 2015, de 1 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2021 e desde 1 de janeiro de 2024;

Presidente do Grupo de Trabalho sobre Qualidade da Justiça da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), desde 1 de janeiro de 2018 e seu membro desde 1 de janeiro de 2010;

Presidente do Grupo de Trabalho do Conselho da Europa sobre Detenção Administrativa de Migrantes do Conselho da Europa (2016-2018);

Presidente do CATS (Comité do artigo 36.º), de 1 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021;

Presidente das reuniões de «High Senior Officials» UE/EUA e UE/Balcãs Ocidentais (Justiça), em abril e maio de 2021, respetivamente;

Coordenador técnico da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (2021), na área da Justiça;

Ponto focal do Ministério da Justiça para o Brexit;

Representante do Estado Português junto da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa, desde 2003;

Representante do Estado Português em grupos de alto nível, reuniões, comités e grupos de trabalho, nomeadamente da Comissão Europeia, do Conselho da União Europeia, do Conselho da Europa, da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP) e da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos (COMJIB), desde 2003;

Agente da República Portuguesa em vários processos junto do Tribunal de Justiça da União Europeia;

Perito do Conselho da Europa na área da Justiça, desde 2005;

Perito da Comissão Europeia para a área dos direitos fundamentais (maio de 2008);

Ponto Focal para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, desde julho de 2021;

Representante do Estado Português junto do Grupo de Alto Nível da União Europeia contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância, desde agosto de 2016;

Secretário-Geral Adjunto da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, desde janeiro de 2014;

Correspondente nacional português junto da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, desde janeiro de 2014;

Participação em missões internacionais;

Participação em colóquios, seminários e workshops nacionais e internacionais.

Atividade profissional nacional mais relevante:

Representante (suplente) do Ministério da Justiça na Comissão Nacional para os Direitos Humanos, na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus e na Comissão Interministerial para a Política Externa;

Representante do Ministério da Justiça em oito Comités de Acompanhamento de programas do Portugal 2030;

Membro do Grupo de Trabalho Interministerial para redação de mecanismo compensatório em caso de perturbação da livre circulação de pessoas e mercadorias, criado pelo Despacho n.º 19 699/2008 (Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2008, pág. 32 961);

Secretário da Comissão Interministerial de Direito do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2000, de 2 de agosto;

Membro do Grupo de Trabalho de redação da Nova Lei do Sistema Estatístico Nacional;

Presidente e vogal de vários concursos no âmbito da Administração Pública.

Trabalhos publicados:

Setting up an ethical framework as a first step to comprehensive regulation of artificial Intelligence tools in the Justice system, in «Turkish Policy Quarterly», inverno 2021/2022, vol. 40, n.º 4.

(http://turkishpolicy.com/article/1099/setting-upan-ethical-framework-as-a-first-step-to-comprehensive-regulation-of-artificialintelligence-tools-in-the-justice-system);

Centro de Análises e Operações Marítimas - Narcóticos, in «Portugal Multilateral», Almedina, Lisboa, 2021, págs. 143 a 146;

CEPEJ European Ethical Charter on the use of Artificial Inteligence in Judicial Systems and their enviroment, in «Avoirs dématérialisés et execution forcée», Bruylant, Bruxelles, 2019, págs. 130 a 139;

Inteligência artificial, sistema judicial e produção normativa, Boletim da Ordem dos Advogados, n.^os 22 e 23, julho de 2019, págs. 41 a 45 (coautoria);

La Charte éthique européenne d’utilisation de l’intelligence artificielle dans les systèmes judiciaires, in «Revue Experts», n.º 141, dezembro de 2018, pág. 30;

Portugal: la crise peut aussi être une chance, Journal des Tribunaux, 2015/6, n.º 6592, julho de 2015;

Finlândia: Justiça a tempo e horas, in Jornal Expresso, de 17 de março de 2012;

Breves notas sobre casamentos simulados, in «Scientia Iuridica», n.º 313, janeiro-março de 2008, tomo LVII, págs. 131 a 151 (co-autoria);

Brevíssimo excurso pelo ordenamento jurídico da União Europeia, Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília, n.º 29, abril/junho de 2005, págs. 46 a 52;

Justiça, in «Portugal Social 1991-2001 - População e Condições Sociais», Instituto Nacional de Estatística, Lisboa, 2003, págs. 211 a 219.

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