Despacho n.º 14242/2024, de 2 de dezembro

Despacho n.º 14242/2024

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, exonero Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves das funções de técnica especialista do meu Gabinete para as quais havia sido designada pelo Despacho n.º 5735/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 22 de maio de 2024, com Declaração de Retificação n.º 613/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2024, e designo-a, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, dos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º, todos do referido decreto-lei, para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, com efeitos a 1 de novembro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

25 de novembro de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.

Nota curricular

Nome: Isabel Maria Tavares Ribeiro Esteves.

Habilitações académicas e profissionais:

Mestrado em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2012). Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna (1993-1998). Pós-graduação em Gestão das Finanças Públicas no ISCTE (2021). Pós-graduação em Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2010/2011). Pós-graduação em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2006/2007). Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001/2002).

Formação em Gestão Pública (FORGEP) (2016/2017).

Experiência profissional relevante:

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas, desde abril de 2024 até à presente data. Chefe da Divisão do Apoio Jurídico e Contencioso no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (2020-2023). Chefe da Divisão do Apoio Jurídico, Financeiro e Administrativo na Direção-Geral de Política do Mar (2012-2020).

Responsável pela área jurídica e recursos humanos na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (2011-2012). Técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (2008-2010). Consultora jurídica na Comissão Nacional de Proteção de Dados (2006-2008). Técnica superior no Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional (2002-2006). Oficial do Exército Português no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (2001-2002). Oficial do Exército Português na Direção de Justiça e Disciplina do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério da Defesa Nacional (1994-2001). Oficial do Exército Português na Escola Prática de Administração Militar (1992-1994).

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