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Ato Original
Despacho n.º 14 280/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 326/91, de 31 de Agosto, delego no vogal do conselho de direcção licenciado Carlos Manuel Antão Pais de Almeida a competência para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
5 de Junho de 2002. - O Presidente do Conselho de Direcção, João França Gouveia.
