Despacho n.º 14281/2025, de 2 de dezembro

Despacho n.º 14281/2025

Ao abrigo do Despacho n.º 12707/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, foi nomeada a inspetora da Polícia Judiciária Maria Margarida Castilho Monteiro Oliveira Mota para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, com efeitos a 29 de outubro de 2023.

Nestes termos, e considerando que a designada transitará para a situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço, com efeitos a 21 de dezembro de 2025, nos termos das disposições conjugadas do artigo 82.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, e do artigo 2.º, n.º 2, do Despacho Normativo n.º 18/2024, de 4 de dezembro, e ao abrigo do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro, na sua redação atual, determino:

1 - A cessação da comissão de serviço da inspetora da Polícia Judiciária Maria Margarida Castilho Monteiro Oliveira Mota na UCFE, com efeitos a 20 de dezembro de 2025.

2 - O presente despacho produz efeitos a 20 de dezembro de 2025.

25 de novembro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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