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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14285/2024, de 3 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a utilização de verba global pelas estruturas do Conselho das Comunidades Portuguesas, nos termos da proposta apresentada, até ao limite dos valores disponíveis.
TEXTO
Despacho n.º 14285/2024
1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, na sua redação atual, concordo com a distribuição da verba global pelas estruturas do CCP, nos termos da proposta aqui apresentada, até ao limite dos valores disponíveis.
2 - O presente despacho produz efeitos a 29 de outubro de 2024.
26 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.
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318395752