Despacho n.º 14296/2003 (2.ª série), de 23 de julho

Despacho n.º 14 296/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego, com faculdade de subdelegação, e subdelego, respectivamente, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte, os poderes que me são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, no âmbito da atribuição, cessação de efeitos e cancelamento da utilidade pública desportiva, previstos nos artigos 14.º, 17.º, n.º 1, alínea b), e 18.º deste diploma, e os poderes que me são legalmente conferidos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados depois dessa data, no âmbito dos poderes delegados.

28 de Maio de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.