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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 14 297/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Assunção da Cunha Sousa Vieira para exercer as funções de minha secretária pessoal, com efeitos reportados a 1 de Julho de 2003.
4 de Julho de 2003. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.