Despacho n.º 14297/2013, de 6 de novembro

Despacho n.º 14297/2013

Considerando a cessação de funções, por motivo de aposentação, de dois subdiretores-gerais da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira e atento o interesse institucional em garantir a continuidade do exercício dos cargos de direção superior desta direção-geral e do normal funcionamento dos serviços, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de substituição, para o cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira da área do Planeamento e Comunicação, sem prejuízo da realização do procedimento concursal para o cargo de direção superior em causa, nos termos legais em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto, o licenciado Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a 1 de outubro de 2013.

2 - Nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 26.º-A da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e alterado pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço do trabalhador no cargo de Diretor de Serviços de Investigação da Fraude e de Ações Especiais fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.

3 - A presente designação fundamenta-se na síntese curricular em anexo, a qual evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.

29 de outubro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

ANEXO

Síntese curricular

Manuel José Espanhol Gonçalves Cecílio

Data de Nascimento: 24 de março de 1958

Naturalidade: Tete, Moçambique

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas

Bacharelato em «Contabilidade e Administração», concluído em 20 de julho de 1989, com a média final de 14 valores.

Licenciatura em «Auditoria Contabilística», concluída em 8 de março de 1995, com a média final de 14 valores.

Curso de Estudos Superiores Especializados em «Contabilidade e Administração Fiscal», concluído em 1998, com a média final de 15 valores.

Experiência profissional

Na Autoridade Tributária (ex-DGCI):

Funcionário da DGCI desde 26 de abril de 1982.

Liquidador Tributário e Técnico Tributário no período compreendido entre 1982 e 1989.

Perito de Fiscalização Tributário de 1.ª classe no período compreendido entre 1989 e 1998.

Inspetor Tributário Principal no período compreendido entre 1998 e 2003.

Inspetor Tributário Assessor no período compreendido entre 2003 e 2008.

Chefe de Divisão do Planeamento e Coordenação da ex-1.ª Direção de Finanças de Lisboa, no período compreendido entre junho de 1999 e outubro de 2002.

Diretor de Finanças Adjunto para a área do Apoio Técnico da ex-1.ª Direção de Finanças de Lisboa, no período compreendido entre outubro e dezembro de 2002.

Diretor da Direção de Serviços do IMT e do Imposto do Selo no período compreendido entre 2005 e 2010.

Diretor de Serviços da DSIFAE, em substituição desde 01.01.2011.

Diretor de Serviços da DSIFAE após procedimento concursal de seleção, desde 01.06.2013.

Membro dos grupos de trabalho (i) Para a alteração do PEC e indicadores económicos; (ii) Para a criação do Documento Único de Correção; (iii) Para a Implementação da Reforma dos Impostos sobre o Património; (iv) Para a Modernização da Justiça Tributária; e (v) Para a Implementação da e'fatura e dos Documentos de Transporte.

Formador nas áreas (i) da Contabilidade Financeira e Analítica, (ii) do Imposto sobre o Valor Acrescentado, (iii) do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas e (iv) dos Impostos sobre o Património.

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