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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14297/2024, de 3 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da continuidade do exercício de funções de Ana Maria Barreiros Moreira Pires como secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
TEXTO
Despacho n.º 14297/2024
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto de Aposentação e do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 10 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, autorizo a continuidade do exercício de funções da Senhora D.ª Ana Maria Barreiros Moreira Pires como secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
26 de novembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
318399973