Despacho n.º 14299/2022, de 14 de dezembro

Despacho n.º 14299/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, o mestre José Miguel Neves Figueiredo.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 2 de dezembro de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: José Miguel Neves Figueiredo.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de nascimento: 15 de abril de 1985.

Formação académica:

Candidato a doutoramento, na área de especialização em Ciências Jurídico-Civis, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019);

Curso Breve de Introdução à Contabilidade, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa, em parceria com a KPMG (2019);

Curso de Certificação de Mediador (Mediator Skills Training), ministrado pelo Centre for Effective Dispute Resolution (CEDR), na Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, com a duração de 40 horas (2018);

Curso de Produção Legislativa, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, com a duração de 80 horas (2014);

Mestrado em Direito, na área de especialização em Direito Civil, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010);

Pós-graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, pelo Centro de Direito do Consumo, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008);

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2008).

Experiência profissional:

Chefe do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços do XXIII Governo Constitucional (de março a novembro de 2022);

Chefe do Gabinete, em substituição, no Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do XXII Governo Constitucional (de maio de 2021 a março de 2022);

Adjunto no Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do XXII Governo Constitucional (de janeiro de 2020 a março de 2022);

Investigador, no Centro de Investigação de Direito Público do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (CIDP-ICJP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2019);

Consultor, na AAMM - Abecasis, Moura Marques & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL (2019);

Chefia funcional, na Divisão de Estudo do Sistema Jurídico, da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China (2016-2019);

Chefe de divisão, em substituição, da Divisão de Estudo do Sistema Jurídico, da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China (2016);

Técnico superior assessor, na Direção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI), do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China (2012-2015);

Assistente convidado, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012);

Advogado estagiário, na PLMJ, Advogados, SP, RL (2011-2012);

Investigador, do Centro de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010).

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