Despacho n.º 14300/2003 (2.ª série), de 23 de julho

Despacho n.º 14 300/2003 (2.ª série). - Considerando que:

Os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, estabelecem como serviço do Instituto a Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais I, na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, cujas competências são estabelecidas no artigo 3.º do meu despacho n.º 6178/2003, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Março de 2003;

Torna-se necessário assegurar o exercício das competências da Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais I, imprescindíveis ao regular funcionamento do Instituto;

O Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no n.º 9 do seu artigo 4.º, prevê para o caso de criação de serviços a possibilidade do primeiro provimento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão poder ser feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano:

Determino, no uso da competência que me foi delegada, nos termos do despacho n.º 3500/2003, de 3 de Fevereiro, do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Fevereiro de 2003, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 6 e no n.º 7 do artigo 18.º, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro, a nomeação do licenciado Armando Manuel dos Reis Cruz, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para desempenhar, em regime de comissão de serviço por um ano, o cargo de director de serviços de Assuntos Bilaterais I, do IPAD, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2003.

24 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, António Manuel Lourenço dos Santos.