Despacho n.º 14305/2025, de 2 de dezembro

Despacho n.º 14305/2025

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os presidentes dos institutos politécnicos são eleitos pelos respetivos conselhos gerais nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição de ensino superior e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento;

Considerando que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 133.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e da alínea c) do artigo 9.º dos estatutos da fundação IPCA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto, compete ao conselho de curadores a homologação das deliberações do conselho geral de designação do presidente do IPCA e comunicá-la ao membro do governo responsável pela área do ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e nos estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, alterados e homologados pelo Despacho Normativo n.º 1/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 9, de 14 de janeiro, bem como no seu regulamento eleitoral;

Considerando que o conselho geral do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, em reunião de 10 de novembro de 2025, procedeu à eleição da Professora Doutora Maria Alexandra Pereira da Silva Malheiro para o cargo de presidente do IPCA;

Em reunião realizada a 13 de novembro de 2025, após adequada apreciação da documentação referente ao respetivo processo eleitoral, verificou-se que estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos estatutos do IPCA e no respetivo regulamento eleitoral, pelo que o conselho de curadores deliberou, ao abrigo da alínea c) do artigo 9.º dos Estatutos da Fundação IPCA, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto, por unanimidade, homologar a eleição da Professora Doutora Maria Alexandra Pereira da Silva Malheiro para o cargo de presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

13 de novembro de 2025. - O Presidente do Conselho de Curadores do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Carlos Ribas.

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