Despacho n.º 14336/2012, de 6 de novembro

Despacho n.º 14336/2012

1 - Ao abrigo do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 35.º e 37.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25 de maio e do artigo 2.º, n.os 1 e 3 da Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, no uso das competências próprias, e sem prejuízo do poder de avocação, delego no licenciado António Carlos Sousa da Silva, Diretor de Serviços dos Bens Culturais desta Direção Regional de Cultura, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Dirigir a instrução e despachar os pareceres relativos a pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, procedendo depois à sua remessa para apreciação da Direção Geral do Património Cultural, bem como para despachar e remeter para a Direção Geral do Património Cultural os respetivos relatórios;

b) Coordenar a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos arqueológicos autorizados pela Direção Geral do Património Cultural e, bem assim, informar a Direção Geral do Património Cultural da realização de trabalhos arqueológicos não autorizados.

2 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pelo mencionado dirigente no âmbito da presente delegação de competências desde o dia 1 de setembro de 2012.

2 de outubro de 2012. - A Diretora Regional de Cultura do Alentejo, Aurora da Conceição Parreira Carapinha.

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