Despacho n.º 14338/2022, de 15 de dezembro

Despacho n.º 14338/2022

Subdelegação de competências nos militares e civis da Repartição de Aquisições e Contratos da Direção de Finanças, no âmbito da contratação pública

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência que me foi delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 10929/2022, de 30 de agosto, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto:

a) Na Chefe da Repartição de Contratos e Aquisições, Tenente-Coronel ADMAER 125672-G Tânia do Espírito Santo Teles Dantas;

b) No Chefe da Secção de Contratos, Capitão-Tenente TSN 9101893 João Carlos Barreiro Rodrigues Vacas;

c) Na Adjunta do Chefe da Secção de Contratos, Capitão ADMAER 134665-C Catarina Patrício Botica;

d) Na Chefe da Secção de Aquisições, Capitão ADMAER 135433-H Sofia Vanessa da Costa Silva;

e) Nos seguintes militares e civis a desempenhar funções na Repartição de Aquisições e Contratos:

Sargento-Chefe ADMIL 10096086 Armindo José Raminhos Queimado;

Sargento-Ajudante SAS 126211-E Paula Cristina Meneses Teixeira;

Primeiro-Sargento ADMIL 19273109 Nelson Jorge Teixeira Bernardo;

Técnica Superior Lisete Maria Costa Charneca;

Assistente Técnica Joana Rita Moreira Teixeira Garrucho;

Assistente Técnico Rafael Romero Lopes de Almeida;

Assistente Técnica Erica Vanessa Fernandes da Silva.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos identificados militares e civis, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, e que tenham sido praticados desde o dia 31 de março de 2022 até à entrada em vigor do presente despacho.

25 de novembro de 2022. - O Diretor de Finanças, José Joaquim Marques Chambel, Brigadeiro-General.

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