Despacho n.º 14346/2025, de 3 de dezembro

Despacho n.º 14346/2025

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício de funções de proteção pessoal, na Comissão Europeia, ao agente principal M/138672, Guilhermino José Cerqueira Lousada, da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a 1 de novembro de 2024 e por tempo indeterminado.

26 de novembro de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 25 de novembro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

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