Despacho n.º 14358/2025, de 3 de dezembro

Despacho n.º 14358/2025

Os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual (Lei Quadro dos Institutos Públicos), designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, que a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública através do Procedimento Concursal n.º 1611_CReSAP_16_02/25 (repetido com o n.º 1645_CReSAP_16_02/25), para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., com a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto e ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, da delegação de competências que me foi conferida pela Ministra da Justiça, através do Despacho n.º 9883/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto, designo:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, a licenciada Rosália Celina Ramôa da Silva Rodrigues para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República.

25 de novembro de 2025. - A Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Rosália Celina Ramoa da Silva Rodrigues.

Data de nascimento: 11 de março de 1974.

Naturalidade: Porto.

Habilitações académicas: licenciatura em Informática de Gestão na Universidade do Minho, concluída em 2000.

Formação profissional: formações/especializações em gestão e liderança, marketing digital, modelos de inovação, gestão de projetos, em instituições como Kellogg School of Management, London Business School, INEXH e ISEG. No presente encontra-se a frequentar a 3.ª edição do LAB Justiça - Programa Justiça com Impacto, uma iniciativa estrutural que visa reforçar as competências de todos os que trabalham os desafios mais exigentes na área DA justiça.

Experiência Profissional mais relevante:

De agosto de 2024 até à presente data a exercer as funções de vogal do conselho do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, IP);

De marco de 2023 a agosto de 2024 - consultor independente;

De novembro de 2020 a novembro de 2022 - vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFEJ) do Ministério da Justiça;

De outubro de 2012 a outubro de 2020 - gestora do canal de parceiros da Microsoft Portugal;

De janeiro de 2010 a outubro de 2012 - diretora e membro fundador da Ahnfelt Consultores;

De outubro de 2007 a janeiro de 2010 - diretora na Unidade de Consultoria de Gestão e Transformação da Capgemini Portugal.

De abril de 1998 a setembro de 2007 - consultora sénior na Unidade de Consultoria de Gestão e Setor Publico na Accenture;

De junho de 1997 a abril de 1998 - analista programadora na CPCis;

Ao longo da sua carreira de consultoria e gestão esteve envolvida em diferentes iniciativas de transformação nos serviços públicos, destacando-se:

Reestruturação orgânica e organização de serviços: reestruturação do setor da segurança social (SESS); reestruturação orgânica do IPJ; novo modelo de funcionamento e gestão dos tribunais administrativos e tributários (GSEJ); novo modelo de funcionamento dos registos (IRN); modelo de relacionamento e gestão do INFARMED; modelo de gestão do parque habitacional público (IHRU); definição da Unidade Nacional de Compras e Unidades Ministeriais de Compras (UMIC); fusão do IGLC e UMIC na AMA (AMA);

Otimização, simplificação e reestruturação de processos, visando eficiência e qualidade do serviço prestado: nos SSAP, na AMA, no INFARMED, no SUCH e CM Cascais, entre outros;

Definição de modelos de relacionamento e prestação de serviços públicos: modelo de prestação de serviço público multicanal (SEMA/AMA); conceção do portal da empresa (UMIC); desenvolvimento do conceito de lojas do cidadão de 2.ª geração (AMA); desenvolvimento do modelo multicanal de atendimento (CM Cascais e SMAS Almada);

Conceção, desenvolvimento e implementação de sistemas de informação de elevada complexidade: na AT (IMI e IMT); DGT (Homebanking e SCE); IRN (SIRIC); UMIC/AMA (Portal do Cidadão); IAPMEI (SGD) e ANPC (SADO).

No IGFEJ tem coordenado a implementação do programa de transformação digital do MJ powerd by PRR, transversal a todas as entidades do ministério e compreendendo mais de 30 projetos.

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