Despacho n.º 1439/2026, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1439/2026

1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, designo, sob proposta do Ministro da Presidência, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Sara Isabel Salsas Carneiro no cargo de adida técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de março de 2026.

26 de janeiro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Integra o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração no XXV Governo Constitucional, desde junho de 2025, na qual desempenha as funções de técnica especialista. Também no XXIV Governo Constitucional, desde julho de 2024, desempenhou as mesmas funções no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Presidência. Representa a Presidência do Conselho de Ministros na Estratégia Nacional da Longevidade, na Comissão Técnica do Conselho Interministerial para os Comportamentos Aditivos e na Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo e participou na 2.ª Conferência Interministerial do Processo de Khartoum. No âmbito das funções de técnica especialista, acompanhou a atividade da extinta Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., designadamente do ponto de vista jurídico; participou nos vários processos legislativos atinentes à área das migrações, com especial enfoque na Lei de Estrangeiros e na Lei da Nacionalidade.

Até então, trabalhou como advogada, em matérias de imigração e nacionalidade, tendo a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa por força do desempenho das funções atuais. Mestre em Direito das Empresas e do Trabalho pelo ISCTE-IUL e licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

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