Despacho n.º 14391/2024, de 5 de dezembro

Despacho n.º 14391/2024

Considerando que:

a) A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem como atribuições, entre outras, gerir e zelar pela conservação dos recursos patrimoniais dos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), bem como promover a necessária renovação desses meios, em articulação com os organismos competentes;

b) Neste âmbito, se pretende, com a realização da empreitada de reabilitação parcial do Convento do Santíssimo Sacramento, contribuir para a adequação do referido imóvel para a futura instalação da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP);

c) Por via da IS 58190/2020 foi autorizado pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros o desenvolvimento do processo tendente à contratação da empreitada em apreço e que, em 7 de novembro de 2022, foi outorgado o contrato de empreitada n.º 317/2022, com o valor total de 2 302 462,67 € acrescido de imposto sobre o valor acrescentado;

d) Por via da IS 126199/2023 e subsequente NI 151152/2023 de 24 de novembro de 2023, foi obtida autorização para a 1.ª modificação objetiva do contrato (1.ª MOC), resultante da necessidade de se proceder a um reforço estrutural da cobertura do edifício do atendimento. A despesa em questão (134 166,28 € acrescido de IVA);

e) Verifica-se na presente data a necessidade de proceder à 2.ª modificação objetiva do contrato (2.ª MOC), tendente à aprovação de:

i) Trabalhos complementares tidos como necessários e fundamentais para a correta finalização da empreitada em apreço estando a despesa em questão (310 096,35 € + IVA);

ii) Aprovação da prorrogação da conclusão da empreitada de 31 de agosto 2024 por mais 4 meses até 31 de dezembro de 2024, e consequente a aprovação da proposta de plano de trabalhos.

Nesse sentido, na qualidade de órgão competente para a decisão de contratar, e no exercício de competências próprias, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do CCP, e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, bem como dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ministro plenipotenciário Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita a competência para a prática de todos os atos necessários a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de julho de 2024.

28 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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