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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 14392/2024, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional.
TEXTO
Despacho n.º 14392/2024
Em 15 de dezembro de 2023, a Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional (FMI) adotou a Resolução n.º 79-1 relativa 16.ª Revisão Geral de Quotas.
A referida Resolução da Assembleia de Governadores do FMI prevê o aumento das quotas de todos os membros do FMI que, no caso de Portugal, consiste num aumento de DSE 2060,1 milhões para DSE 3090,2 milhões.
Assim, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 245/89, de 5 de agosto, em representação do Governo, ouvido o Banco de Portugal e consultando o Banco Central Europeu, autorizo o aumento da quota de Portugal no FMI para DSE 3090,2 milhões.
15 de novembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
318408793