Despacho n.º 14394/2025, de 4 de dezembro

Despacho n.º 14394/2025

Em execução da Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra proferida no processo n.º 4039/23.0BELSB, em que foram autores Bruno Alexandre Magalhães Nogueira de Andrade Roque e António Pedro Rodrigues Veríssimo Lopes Tomás, determina-se a correção das listas nominativas finais a que se referem os artigos 6.º, n.º 5, e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, aprovadas, respetivamente, por despacho dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, de 26 de outubro de 2023, e por despacho dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, de 24 de outubro de 2023, nos seguintes termos:

1 - Nas listas nominativas disponíveis em www.sef.pt, onde se lê que os trabalhadores n.º 948, Bruno Alexandre Magalhães Nogueira de Andrade Roque, e n.º 1641, António Pedro Rodrigues Veríssimo Lopes Tomás, transitam da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária na categoria de «inspetor», deve passar a ler-se na categoria de «inspetor-chefe».

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de outubro de 2023.

25 de novembro de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - 6 de outubro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - 16 de outubro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral.

319833761